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Quem fez o quê · atualizado em 20/10/2026

Quem fez de verdade?

Todas as leis, medidas provisórias, emendas à Constituição e decretos desde 1889, com o presidente da época e, para cada lei, quem apresentou o projeto. Use para conferir quando um político diz que algo foi obra dele.

Antes de usar: sancionar não é o mesmo que propor

  • Lei: alguém apresenta o projeto (o presidente, um deputado, um senador, uma comissão, o Judiciário ou cidadãos), o Congresso aprova e o presidente sanciona. Uma lei sancionada por um presidente pode ter sido proposta por outra pessoa, às vezes de outro partido e anos antes.
  • Medida provisória: o presidente edita e ela vale na hora, mas cai se o Congresso não aprovar. Quando aprovada, vira lei.
  • Emenda à Constituição: é promulgada pelo Congresso, sem sanção do presidente.
  • Decreto: ato do presidente, sem votação no Congresso.
  • Presidente na data: é quem estava no exercício da Presidência no dia da assinatura. Quando o presidente viaja, o vice assina como presidente em exercício; confira no texto oficial.

Fontes: base de Legislação Federal e de processos legislativos do Senado Federal e API de dados abertos da Câmara dos Deputados, lidas automaticamente todo dia. O site não escreve à mão nenhum número, data, ementa ou autor.

"Fui eu que fiz"

O que os candidatos dizem que fizeram, e o que os registros mostram

Frases sobre autoria de leis e programas ditas por Lula, Flávio Bolsonaro e Jair Bolsonaro e verificadas por agências de checagem. Ao lado, o que mostram os registros oficiais: quem propôs, quem assinou e quando.

Flávio Bolsonaro

“O Pix, que foi ali criado no governo do presidente Bolsonaro”

Entrevista ao Jornal Nacional, 28/08/2026 (repetiu em 2025 no Flow Podcast)

Checagem: Agência Lupa · Falso

Não confere O que mostram os registros oficiais

O Pix não foi criado por lei nem por ato do presidente da República. Foi instituído pela Diretoria Colegiada do Banco Central na Resolução BCB nº 1, de 12/08/2020. O próprio texto da resolução cita como base o Comunicado nº 32.927, de 21/12/2018, publicado pelo Banco Central durante o governo de Michel Temer. O lançamento aconteceu no governo Bolsonaro, mas a decisão e o projeto são do Banco Central.

Lula

“A primeira reforma no poder judiciário foi eu que fiz.”

Entrevista ao Flow Podcast, 01/10/2026

Checagem: Agência Lupa · Falta contexto

Em parte O que mostram os registros oficiais

A Reforma do Judiciário é a Emenda Constitucional nº 45, promulgada pelo Congresso em 08/12/2004, durante o primeiro mandato de Lula. Mas a proposta original é a PEC 96/1992, apresentada em 1992 pelo deputado Hélio Bicudo, mais de dez anos antes de Lula assumir. Emendas à Constituição são aprovadas e promulgadas pelo Congresso, sem sanção do presidente.

Flávio Bolsonaro

“Não tem taxa no Pix porque o Bolsonaro exigiu que não tivesse”

Entrevista ao Jornal Nacional, 28/08/2026

Checagem: Agência Lupa · Falta contexto

Sem registro oficial O que mostram os registros oficiais

A regra que proíbe cobrar tarifa de pessoas físicas no Pix para transferências e compras está na Resolução BCB nº 19, de 01/10/2020, aprovada pela Diretoria Colegiada do Banco Central e assinada pelo diretor de Regulação. O texto não menciona pedido do presidente, e não há registro oficial dessa exigência.

Lula

“Além do Prouni e do Fies.”

Debate da TV Band, 2º turno de 2022, ao listar o que fez na educação

Checagem: Aos Fatos · Sem selo; a agência explicou a origem de cada programa

Em parte O que mostram os registros oficiais

O Prouni foi criado pela Medida Provisória 213/2004, do presidente Lula, convertida na Lei 11.096/2005. O Fies é anterior: foi criado pela Medida Provisória 1.827/1999, do presidente Fernando Henrique Cardoso, convertida na Lei 10.260/2001. No governo Lula, o Fies foi alterado pela Lei 12.202/2010, que veio de um projeto do deputado Gilmar Machado (PT).

Flávio Bolsonaro

“Ele [Jair Bolsonaro] triplicou o valor do Bolsa Família, era em média R$ 170, R$ 180, passou para R$ 600”

Entrevista ao Flow Podcast, 02/12/2025

Checagem: Agência Lupa · Falta contexto

Em parte O que mostram os registros oficiais

O aumento passou por atos de autores diferentes. O Auxílio Brasil foi criado pela Medida Provisória 1.061/2021, do presidente Bolsonaro, e um benefício extra veio da Medida Provisória 1.076/2021, também dele. Os R$ 200 a mais por mês, de agosto a dezembro de 2022, vieram da Emenda Constitucional 123/2022, proposta por 40 senadores (PEC 15/2022; primeiro autor, Fernando Bezerra Coelho, do MDB), com prazo até 31/12/2022. Depois, o Bolsa Família foi recriado pela Medida Provisória 1.164/2023, do presidente Lula, convertida na Lei 14.601/2023.

Jair Bolsonaro

“Esse orçamento [secreto] foi criado pelo Rodrigo Maia.”

Debate da TV Band, 2º turno de 2022

Checagem: Aos Fatos · Sem selo; a agência mostrou a origem da regra

Não confere O que mostram os registros oficiais

As emendas de relator-geral (identificador RP 9), base do chamado orçamento secreto, foram incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 pela Lei 13.957/2019, como mostra o próprio texto da lei no Planalto. Essa lei veio do PLN 51/2019, enviado ao Congresso pela Presidência da República, no governo Bolsonaro, e foi sancionada por ele.

Lula

“você deu R$ 600, mas queria dar R$ 200 e o Congresso queria R$ 500”

Debate da TV Globo, 2º turno de 2022

Checagem: Aos Fatos · Verdadeiro

Confere O que mostram os registros oficiais

A lei do auxílio emergencial de R$ 600 (Lei 13.982/2020, art. 2º) veio de um projeto do Congresso: o PL 9.236/2017, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB), aprovado em 2020 e sancionado pelo presidente Bolsonaro.

Jair Bolsonaro

“Você juntou tudo, não fez nada, criou o Bolsa Família.”

Debate da TV Globo, 2º turno de 2022

Checagem: Aos Fatos · Frase registrada pela agência, sem checagem própria

Em parte O que mostram os registros oficiais

Os dois lados têm parte da razão. A lei do Bolsa Família diz, no art. 1º, que o programa unificou ações anteriores: Bolsa Escola (Lei 10.219/2001), Bolsa Alimentação (Medida Provisória 2.206-1/2001) e Auxílio-Gás (Decreto 4.102/2002), criados no governo Fernando Henrique Cardoso, e o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Lei 10.689/2003), criado no governo Lula. O Bolsa Família em si foi criado pela Medida Provisória 132/2003, do presidente Lula.

Jair Bolsonaro

“Nós criamos o Médicos pelo Brasil.”

Debate da TV Globo, 2º turno de 2022

Checagem: Aos Fatos · Frase registrada pela agência, sem checagem própria

Confere O que mostram os registros oficiais

Confere. O Médicos pelo Brasil foi criado pela Medida Provisória 890/2019, do presidente Bolsonaro, convertida na Lei 13.958/2019.

  • Medida Provisória nº 890, de 01/08/2019 Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e a… · Jair Bolsonaro
  • Lei nº 13.958, de 18/12/2019 Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS… · Jair Bolsonaro

Lula

“Se hoje tem SAMU, fui eu que coloquei.”

Debate da TV Globo, 2º turno de 2022

Checagem: Aos Fatos · Frase registrada pela agência, sem checagem própria

Confere O que mostram os registros oficiais

Confere com o registro federal: o SAMU foi instituído pelo Decreto 5.055/2004, assinado por Lula.

As frases e os vereditos são das agências de checagem (link em cada item). O quadro "O que mostram os registros oficiais" usa só a base de legislação e de processos do Senado, os textos das leis no Planalto e os normativos do Banco Central. Conhece outra frase checada sobre quem fez uma lei? Escreva para contato@mirandarodrigo.com.br.

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1.070 resultados. Leis e emendas na lista: 723; propostas pelo presidente: 490; por parlamentares ou comissões: 169. Ver de todos os presidentes

Lei · 14/03/1990 · José Sarney

Lei nº 8.004, de 14/03/1990

Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financiamento da Habitação e dá outras providências.

Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 133/1990

Lei · 14/03/1990 · José Sarney

Lei nº 8.003, de 14/03/1990

Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988.

Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 132/1990

Lei · 14/03/1990 · José Sarney

Lei nº 8.002, de 14/03/1990

Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.

Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 131/1990

Medida Provisória · 13/03/1990 · José Sarney

Medida Provisória nº 147, de 13/03/1990

Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências.

Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar. Foi convertida na Lei nº 8.019, de 11/04/1990.

Medida Provisória · 13/03/1990 · José Sarney

Medida Provisória nº 145, de 13/03/1990

Dispõe sobre a entrega das cotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal.

Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar. Foi convertida na Lei nº 8.016, de 08/04/1990.

Lei · 13/03/1990 · José Sarney

Lei nº 8.001, de 13/03/1990 Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990)

Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 130/1990

Lei · 13/03/1990 · José Sarney

Lei nº 8.000, de 13/03/1990

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.

Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 135/1990

Medida Provisória · 08/03/1990 · José Sarney

Medida Provisória nº 144, de 08/03/1990

Altera os artigos 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - RENCOR.

Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar. Foi convertida na Lei nº 8.013, de 06/04/1990.

Medida Provisória · 07/03/1990 · José Sarney

Medida Provisória nº 142, de 07/03/1990

Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.

Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar. Foi convertida na Lei nº 8.015, de 07/04/1990.

Medida Provisória · 07/03/1990 · José Sarney

Medida Provisória nº 141, de 07/03/1990

Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e dá outras providências.

Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar. Foi convertida na Lei nº 8.010, de 29/03/1990.

Medida Provisória · 23/02/1990 · José Sarney

Medida Provisória nº 140, de 23/02/1990

Dispõe sobre a dotação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimentos S.A. (CEASAS).

Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar.

Medida Provisória · 21/02/1990 · José Sarney

Medida Provisória nº 138, de 21/02/1990

Dispõe sobre a aplicação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de setembro de 1989.

Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar. Foi convertida na Lei nº 8.007, de 22/03/1990.

Medida Provisória · 20/02/1990 · José Sarney

Medida Provisória nº 137, de 20/02/1990

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00 para os fins que especifica.

Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar. Foi convertida na Lei nº 8.006, de 22/03/1990.

Medida Provisória · 20/02/1990 · José Sarney

Medida Provisória nº 136, de 20/02/1990

Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA e dá outras providências.

Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar. Foi convertida na Lei nº 8.005, de 22/03/1990.

Medida Provisória · 19/02/1990 · José Sarney

Medida Provisória nº 135, de 19/02/1990

Concede Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros, e dá outras providências.

Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar. Foi convertida na Lei nº 8.000, de 13/03/1990.

Medida Provisória · 15/02/1990 · José Sarney

Medida Provisória nº 134, de 15/02/1990

Altera a legislação do fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências.

Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar.

Medida Provisória · 14/02/1990 · José Sarney

Medida Provisória nº 133, de 14/02/1990

Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar. Foi convertida na Lei nº 8.004, de 14/03/1990.

Medida Provisória · 14/02/1990 · José Sarney

Medida Provisória nº 132, de 14/02/1990

Altera a legislação referente aos impostos de importação e sobre produtos industrializados e à taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989.

Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar. Foi convertida na Lei nº 8.003, de 14/03/1990.

Medida Provisória · 13/02/1990 · José Sarney

Medida Provisória nº 131, de 13/02/1990

Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.

Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar. Foi convertida na Lei nº 8.002, de 14/03/1990.

Medida Provisória · 09/02/1990 · José Sarney

Medida Provisória nº 130, de 09/02/1990

Define os percentuais da distribuição de compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar. Foi convertida na Lei nº 8.001, de 13/03/1990.

Medida Provisória · 09/02/1990 · José Sarney

Medida Provisória nº 129, de 09/02/1990

Autoriza o Poder Executivo a proceder ao Empenho das dispensas que menciona.

Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar.

Medida Provisória · 09/02/1990 · José Sarney

Medida Provisória nº 128, de 09/02/1990

Dispõe sobre a entrega das cotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal.

Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar.

Leis mais citadas

Quem propôs e quem sancionou

Leis e emendas que aparecem com frequência em debates e campanhas. Lembre: quem propõe, quem aprova e quem sanciona podem ser pessoas diferentes.

NormaNome popular ou ementaQuem propôsPresidente na data
Lei nº 8.080, de 19/09/1990 Lei Orgânica da Saúde (1990) Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PL 3110/1989, começou na Câmara · com veto parcial Fernando Collor
Lei nº 9.069, de 29/06/1995 Lei do Plano Real (1995) Medida provisória do presidente · MPV 1027/1995 Fernando Henrique Cardoso
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998 PEC DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PEC 33/1995, começou na Câmara Fernando Henrique Cardoso
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PLP 18/1999, começou na Câmara · com veto parcial Fernando Henrique Cardoso
Lei nº 10.741, de 01/10/2003 Lei do Idoso (2003) · Estatuto da Pessoa Idosa (2003) · Estatuto do Idoso (2003) Deputado Paulo Paim · PL 3561/1997, começou na Câmara · com veto parcial Lula
Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 PEC DA REFORMA PREVIDÊNCIA Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PEC 40/2003, começou na Câmara Lula
Lei nº 10.836, de 09/01/2004 Lei do Programa Bolsa Família (2004) Medida provisória do presidente · MPV 132/2003 Lula
Lei nº 11.096, de 13/01/2005 Lei do Programa Universidade para Todos (Prouni) (2005) Medida provisória do presidente · MPV 213/2004 · com veto parcial Lula
Lei nº 11.340, de 07/08/2006 Lei Maria da Penha (2006) Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PL 4559/2004, começou na Câmara Lula
Lei Complementar nº 135, de 04/06/2010 Lei da Ficha Limpa (2010) Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PLP 168/1993, começou na Câmara Lula
Lei nº 12.711, de 29/08/2012 Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012) · Lei de Cotas Sociais (2012) Deputada Nice Lobão (PSD) · PL 73/1999, começou na Câmara · com veto parcial Dilma Rousseff
Lei nº 12.965, de 23/04/2014 Marco Civil da Internet (2014) Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PL 2126/2011, começou na Câmara Dilma Rousseff
Emenda Constitucional nº 95, de 15/12/2016 NOVO REGIME FISCAL · PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PEC 241/2016, começou na Câmara Michel Temer
Lei nº 13.467, de 13/07/2017 Reforma Trabalhista (2017) Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PL 6787/2016, começou na Câmara Michel Temer
Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PEC 6/2019, começou na Câmara Jair Bolsonaro
Lei nº 13.982, de 02/04/2020 Lei do Auxílio Emergencial (2020) Deputado Eduardo Barbosa (PSDB) · PL 9236/2017, começou na Câmara · com veto parcial Jair Bolsonaro
Lei nº 14.026, de 15/07/2020 Lei de Saneamento Básico (2020) Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PL 4162/2019, começou na Câmara Jair Bolsonaro
Lei Complementar nº 200, de 30/08/2023 Novo Arcabouço Fiscal (2023) Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PLP 93/2023, começou na Câmara Lula
Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional. Deputado Baleia Rossi (MDB) · PEC 45/2019, começou na Câmara Lula
Lei nº 14.818, de 16/01/2024 PROGRAMA PÉ DE MEIA Deputada Tabata Amaral (PDT) · PL 54/2021, começou na Câmara · com veto parcial Lula
Lei nº 15.270, de 26/11/2025 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a … Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PL 1087/2025, começou na Câmara Lula

Mesmo assunto, outro nome

Programas que mudaram de nome

Leis que criaram, substituíram ou renomearam programas parecidos, em ordem de data. Leia a ementa oficial de cada uma para ver o que mudou.

Transferência de renda Bolsa Escola, Bolsa-Alimentação, Cartão Alimentação, Bolsa Família, Auxílio Brasil e o novo Bolsa Família.

  1. Lei · 11/04/2001

    Lei nº 10.219, de 11/04/2001 Lei da Bolsa Escola (2001)

    Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

    Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 2140-1/2001

    Sancionada no mandato de Fernando Henrique Cardoso

  2. Medida Provisória · 10/08/2001

    Medida Provisória nº 2.206, de 10/08/2001

    Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências.

    Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar.

    Assinada no mandato de Fernando Henrique Cardoso

  3. Lei · 13/06/2003

    Lei nº 10.689, de 13/06/2003

    Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.

    Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 108/2003 · com veto parcial

    Sancionada no mandato de Lula

  4. Lei · 09/01/2004

    Lei nº 10.836, de 09/01/2004 Lei do Programa Bolsa Família (2004)

    Cria o Programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências.

    Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 132/2003

    Sancionada no mandato de Lula

    Revogada por inteiro pela Lei nº 14.284 de 29/12/2021

  5. Lei · 29/12/2021

    Lei nº 14.284, de 29/12/2021

    Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.

    Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 1061/2021 · com veto parcial

    Sancionada no mandato de Jair Bolsonaro

  6. Lei · 19/06/2023

    Lei nº 14.601, de 19/06/2023

    Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.

    Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 1164/2023

    Sancionada no mandato de Lula

Moradia popular Minha Casa, Minha Vida, Casa Verde e Amarela e a volta do Minha Casa, Minha Vida.

  1. Lei · 07/07/2009

    Lei nº 11.977, de 07/07/2009 Lei do Programa Minha Casa · Minha Vida (2009)

    Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

    Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 459/2009 · com veto parcial

    Sancionada no mandato de Lula

  2. Lei · 12/01/2021

    Lei nº 14.118, de 12/01/2021

    Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.

    Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 996/2020 · com veto parcial

    Sancionada no mandato de Jair Bolsonaro

  3. Lei · 13/07/2023

    Lei nº 14.620, de 13/07/2023

    Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.

    Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 1162/2023 · com veto parcial

    Sancionada no mandato de Lula

Médicos na atenção básica do SUS Mais Médicos, Médicos pelo Brasil e a nova lei do Mais Médicos.

  1. Lei · 22/10/2013

    Lei nº 12.871, de 22/10/2013

    Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e n° 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.

    Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 621/2013 · com veto parcial

    Sancionada no mandato de Dilma Rousseff

  2. Lei · 18/12/2019

    Lei nº 13.958, de 18/12/2019

    Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).

    Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 890/2019 · com veto parcial

    Sancionada no mandato de Jair Bolsonaro

  3. Lei · 14/07/2023

    Lei nº 14.621, de 14/07/2023

    Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).

    Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 1165/2023

    Sancionada no mandato de Lula

Manutenção de empregos em crises Programa criado em 2015, renomeado em 2017 para Programa Seguro-Emprego, e os programas emergenciais de 2020 e 2022.

  1. Lei · 19/11/2015

    Lei nº 13.189, de 19/11/2015

    Institui o Programa Seguro-Emprego (PSE).

    Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 680/2015

    Sancionada no mandato de Dilma Rousseff

  2. Lei · 26/06/2017

    Lei nº 13.456, de 26/06/2017

    Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

    Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 761/2016

    Sancionada no mandato de Michel Temer

  3. Lei · 06/07/2020

    Lei nº 14.020, de 06/07/2020

    Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.

    Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 936/2020 · com veto parcial

    Sancionada no mandato de Jair Bolsonaro

  4. Lei · 15/08/2022

    Lei nº 14.437, de 15/08/2022

    Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

    Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 1109/2022

    Sancionada no mandato de Jair Bolsonaro

Auxílio para o gás de cozinha Subsídio ao gás de 2002, Auxílio Gás dos Brasileiros (2021) e a mudança de nome para Auxílio Gás do Povo.

  1. Lei · 13/05/2002

    Lei nº 10.453, de 13/05/2002

    Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.

    Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 18/2001

    Sancionada no mandato de Fernando Henrique Cardoso

  2. Lei · 19/11/2021

    Lei nº 14.237, de 19/11/2021

    Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.

    Proposta de parlamentar Quem propôs: Deputado Carlos Zarattini (PT) · PL 1374/2021, começou na Câmara

    Sancionada no mandato de Jair Bolsonaro

  3. Medida Provisória · 04/09/2025

    Medida Provisória nº 1.313, de 04/09/2025

    Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

    Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar. Foi convertida na Lei nº 15.348, de 13/02/2026.

    Assinada no mandato de Lula

  4. Lei · 13/02/2026

    Lei nº 15.348, de 13/02/2026

    Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024.

    Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 1313/2025 · com veto parcial

    Sancionada no mandato de Lula

Financiamento e bolsas para estudantes Crédito Educativo, Fies, Prouni, Pronatec e Pé-de-Meia.

  1. Lei · 25/06/1992

    Lei nº 8.436, de 25/06/1992 Lei do Crédito Educativo (1992)

    Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.

    Proposta de parlamentar Quem propôs: Deputado Victor Faccioni · PL 3278/1989, começou na Câmara · com veto parcial

    Sancionada no mandato de Fernando Collor

  2. Lei · 12/07/2001

    Lei nº 10.260, de 12/07/2001 Lei do Financiamento Estudantil (Fies) (2001)

    Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

    Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 1827/1999

    Sancionada no mandato de Fernando Henrique Cardoso

  3. Lei · 13/01/2005

    Lei nº 11.096, de 13/01/2005 Lei do Programa Universidade para Todos (Prouni) (2005)

    Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

    Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 213/2004 · com veto parcial

    Sancionada no mandato de Lula

  4. Lei · 26/10/2011

    Lei nº 12.513, de 26/10/2011

    Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.

    Proposta do presidente Quem propôs: Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PL 1209/2011, começou na Câmara

    Sancionada no mandato de Dilma Rousseff

  5. Lei · 16/01/2024

    Lei nº 14.818, de 16/01/2024 PROGRAMA PÉ DE MEIA

    Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.

    Proposta de parlamentar Quem propôs: Deputada Tabata Amaral (PDT) · PL 54/2021, começou na Câmara · com veto parcial

    Sancionada no mandato de Lula

A escolha de quais leis aparecem juntas é do site. Número, data, ementa, autor e revogação vêm da base oficial do Senado.

Os candidatos

O que Lula e Flávio apresentaram e assinaram

Lula

Como presidente

  • 01/01/2003 a 01/01/2011: 1.764 leis sancionadas ou promulgadas no período, das quais 1.138 propostas pelo próprio Executivo; 419 medidas provisórias; 6.061 decretos. Ver a lista · só as propostas pelo Executivo
  • 01/01/2023 a hoje: 1.049 leis sancionadas ou promulgadas no período, das quais 223 propostas pelo próprio Executivo; 243 medidas provisórias; 1.815 decretos. Ver a lista · só as propostas pelo Executivo

Como deputado federal (1987–1991)

12 proposições registradas na Câmara, das quais 6 projetos de lei. As emendas à Constituição de 1988, apresentadas na Assembleia Constituinte, não estão nesta base.

  • RIC 554/1990 Solicita informações a ministra da economia, fazenda e planejamento sobre planilha de custos da industria automobilistica.
  • PL 3700/1989 Dispõe sobre os planos de beneficios e custeio da previdencia social e da outras providencias. Arquivada
  • PL 3519/1989 Dispõe sobre a correção monetaria dos beneficios da previdencia e da outras providencias. Arquivada
  • RIC 316/1989 Solicita informações ao ministro dos transportes sobre o envolvimento do governo, na construção da ferrovia leste-oeste.
  • PL 3144/1989 Regulamenta o fundo de garantia do tempo de serviço e da outras providencias. Arquivada
  • PL 2627/1989 Dispõe sobre a recuperação das perdas salariais dos trabalhadores e da outras providencias. Arquivada
  • PL 2303/1989 Dispõe sobre a transferencia de imoveis financiados pelo sistema financeiro da habitação, e da outras providencias. Arquivada · reapresentação do PL 788/1988 (mesma ementa)
  • RIC 207/1989 Solicita informações ao ministerio da fazenda referente a planilha de custos da industria automobilistica. Arquivada
  • PL 788/1988 Dispõe sobre a transferencia de imoveis financiados pelo sistema financeiro da habitação, e da outras providencias. Arquivada
  • RQA 96/1987 Solicita ao poder executivo informações sobre a venda da sede do banco nacional de habitação - bnh, prevista no decreto-lei 2291, de 21 de novembro de 1986.
  • RQA 23/1987 Solicita informações ao poder executivo atraves do gabinete civil da presidencia da republica sobre criterios adotados pelo ministerio das comunicações na concessão de canais de radio e tv.
  • RQA 54/1987 Solicita informações ao poder executivo atraves do gabinete civil da presidencia da republica, sobre nomeação de representante dos trabalhadores no conselho monetario nacional.

Flávio Bolsonaro

Como senador (desde 2019)

66 projetos como autor principal (0 viraram norma) e 106 como coautor (4 viraram norma). Requerimentos não entram na conta.

Viraram norma

  • PRS 48/2024 → Resolução do Senado Federal nº 55 de 19/12/2024 coautor
    Institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética.
  • PEC 72/2023 → Emenda Constitucional nº 137 de 09/12/2025 coautor
    Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
  • PL 3190/2023 → Lei nº 15.364 de 26/03/2026 coautor
    Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
  • PRS 95/2019 → Resolução do Senado Federal nº 43 de 17/12/2019 coautor
    Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de apoio ao Mercado de Varejo e E-commerce
Projetos como autor principal (66)
  • PL 5196/2026 Altera os art. 61, 62 e 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer as frações para as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como para prever patamar superior de agravamento em caso de multirreincidência. aguardando despacho
  • PL 3211/2026 Institui o Dia Nacional do Antissemitismo Jamais; estabelece diretrizes para a promoção de políticas de prevenção e combate ao antissemitismo no Brasil; fortalece as relações históricas, culturais e institucionais entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel; e incentiva ações de cooperação e valorização da amizade entre as duas nações. aguardando despacho
  • PL 2809/2026 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o apoio de equipe multidisciplinar nos processos judiciais que envolvam pessoa idosa. aguardando despacho
  • PL 1400/2026 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar a autoridade policial a conceder, em caráter imediato, medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispõe sobre o controle judicial subsequente. aguardando despacho
  • PL 1019/2026 Institui a Política Nacional de Unidades de Pronto Atendimento à Mulher - UPAM, destinadas ao atendimento humanizado e especializado à saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. aguardando audiência pública
  • PEC 4/2026 Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente. aguardando despacho
  • PDL 1165/2025 Susta o Decreto nº 12.774, de 09 de dezembro de 2025. aguardando despacho
  • PL 5646/2025 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a interceptação, neutralização e abate de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) por órgãos de segurança pública, bem como para regulamentar o emprego de Contramedidas Anti-Drones (CAD) no território nacional, em situações de ameaça à segurança pública, à vida humana ou à ordem nacional. matéria com a relatoria
  • PL 5594/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, prever formas qualificadas quando da ocorrência de resultado lesivo e aperfeiçoar a modalidade culposa. aguardando designação do relator
  • PL 5593/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio. aguardando designação do relator
  • PL 5115/2025 Altera as Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar a instalação de centros-dia para pessoas idosas atendidas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). matéria com a relatoria
  • PL 4963/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar parágrafos ao art. 272, e modifica a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos as hipóteses qualificadas de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância, produto alimentício ou bebidas destinadas a consumo com resultado lesão grave ou morte. aguardando designação do relator
  • PL 4598/2025 Altera o Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime contra a pessoa com deficiência ou neurodivergente e para estender a causa de aumento de pena, tornando-a aplicável independentemente do local da prática do crime. aguardando designação do relator
  • PL 4597/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como qualificadora do crime de homicídio o uso de drones ou dispositivos remotos ou automatizados que dificultem ou impossibilitem a defesa da vítima; modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para agravar condutas relacionadas ao uso de armamento com drones ou tecnologia autônoma; e altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar a pena em casos de crimes cometidos com o emprego desses meios tecnológicos. aguardando designação do relator
  • PL 4244/2025 Altera a Lei 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime na presença de criança ou adolescente; e altera a Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para incluir causa de aumento de pena. pronta para a pauta na comissão
  • PL 3980/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e prioritária, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames diagnósticos especializados para identificação precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. aguardando designação do relator
  • PL 3846/2025 Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas de pouso, decolagem ou uso de infraestrutura rodoviária por aeronaves civis de uso público em missões oficiais de segurança pública, saúde e defesa civil. aguardando designação do relator
  • PL 3300/2025 Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer o direito à troca imotivada de produtos adquiridos no comércio físico ou eletrônico e dá outras providências. aguardando designação do relator
  • PL 1950/2025 Dispõe da devolução dos descontos não autorizados em folha de pagamento dos benefícios previdenciários relativos a mensalidades de associações. pronta para a pauta na comissão
  • PDL 96/2025 Susta os efeitos a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024 e a Portaria SDA/MAPA Nº 1.244, de 18 de fevereiro de 2025. aguardando despacho
  • PL 494/2025 Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de furto de aparelho de celular aguardando designação do relator
  • PDL 29/2025 Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024. aguardando designação do relator
  • PEC 53/2024 Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa. aguardando designação do relator
  • PL 4082/2024 Veda a concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas à prisão para presos em flagrante pela prática de crimes hediondos ou aqueles a ele equiparados. aguardando designação do relator
  • PL 517/2024 Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer medidas de proteção ao atleta profissional, deveres e responsabilidades das organizações esportivas, bem como definir o crime de violência física e moral contra o atleta profissional e dá outras providências. aguardando designação do relator
  • PL 6131/2023 Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e roubo praticados com a finalidade de a vítima ceder o uso de seu aparelho celular. aguardando designação do relator
  • PL 6043/2023 Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório o bloqueio do código IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) a contar da realização de boletim de ocorrência ou de outro documento equivalente emitido por órgão policial nas hipóteses de furto, roubo ou extravio de aparelho de telefone celular. matéria com a relatoria
  • PL 5335/2023 Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 200, para incluir normas sobre concessão de uso especial para fins de moradia e concede aos possuidores irregulares de imóveis urbanos até 80 m2 (oitenta metros quadrados) em terreno da União, do Estado ou Município, o título definitivo de propriedade do bem, na forma que dispõe. aguardando designação do relator
  • PDL 193/2023 Susta os efeitos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. aguardando designação do relator
  • PL 3165/2023 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar as regras sobre remoção de veículo em caso de estacionamento proibido. aguardando designação do relator
  • PL 2109/2023 Altera o Código Penal para prever que o ato preparatório no crime de massa é punível em caso de crime que implique lesão ou morte de três ou mais pessoas. aguardando designação do relator
  • PDL 107/2023 Susta os efeitos do Decreto nº 11.466, de 5 de abril 2023, que trata da metodologia para comprovação da capacidade econômico financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário e o Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. prejudicada
  • PRS 19/2023 Estabelece que as concessões de garantia pela União, direta ou indiretamente, em operações de crédito à exportação de valor superior a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), deverão ser previamente autorizadas pelo Senado Federal. aguardando despacho
  • PL 969/2022 Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para incluir o esporte dentre as atividades previstas como pressuposto para dispensa de chamamento público. aguardando designação do relator
  • PL 830/2022 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico. aguardando designação do relator
  • PL 829/2022 Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o parentesco civil na causa de aumento de pena de lesão corporal praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, bem como para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra parentes por afinidade dos referidos agentes ou autoridades. aguardando designação do relator
  • PL 828/2022 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o furto e receptação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante ou demais combustíveis líquidos carburantes. matéria com a relatoria
  • PL 4476/2021 Altera o art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de submeter menor de 14 (catorze) anos a presenciar evento cultural ou artístico que contenha nudez ou simule atos de lascívia ou sexo explícito. aguardando designação do relator
  • PL 4475/2021 Altera o art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tipos penais qualificados para o crime de resistência. pronta para a pauta na comissão
  • PLP 157/2021 Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Sustentável da Costa Verde/RJ e o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Turístico, integrado pelos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba. pronta para a pauta na comissão
  • PL 2734/2021 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal. aguardando designação do relator
  • PL 2327/2021 Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar da logística reversa para baterias de veículos elétricos. remetida à câmara dos deputados
  • PL 2326/2021 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros na oferta de produtos e serviços ao consumidor. matéria com a relatoria
  • PL 3324/2020 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para autorizar a emissão de debêntures por sociedades limitadas e cooperativas. matéria com a relatoria
  • PL 1174/2020 Dispõe sobre a realização de Assembleias Gerais de Acionistas e Reuniões de Sócios com possibilidade de votação e participação a distância, por meio da rede mundial de computadores (internet) e do emprego de outras tecnologias, autoriza a utilização de mecanismos de registro eletrônico e dá outras providências aguardando designação do relator
  • PL 6479/2019 Institui a região da Costa Verde, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico. matéria com a relatoria
  • PLP 214/2019 Altera o art. 61-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para regular a remuneração do investidor-anjo e excetuar as hipóteses de responsabilidade solidária. pronto para deliberação do plenário
  • PL 4640/2019 Acrescenta o art. 25-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a excludente de ilicitude designada por “suicídio por policial”.
  • PL 3589/2019 Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para permitir a dispensação de medicamentos em todos os estabelecimentos comerciais. retirada pelo autor
  • PL 3462/2019 Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como causa de aumento de pena na denunciação caluniosa a imputação falsa de crime hediondo. aguardando designação do relator
  • PL 3133/2019 Altera o art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que o condenado por estupro de menor de quatorze anos será considerado reincidente, independentemente de o novo crime ter sido cometido após passados mais de cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena. aguardando designação do relator
  • PL 3132/2019 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar a atenuante da menoridade e a redução dos prazos prescricionais ao menor de 21 (vinte e um) anos. aguardando designação do relator
  • PL 3071/2019 Altera a Lei 13.756 de 2018 para incluir a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação -ABBR no destino da arrecadação das loterias. remetida à câmara dos deputados
  • PEC 80/2019 Altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural. aguardando designação do relator
  • PLP 132/2019 Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, para dispor sobre a renúncia de receita em caso de comprovação de benefício fiscal futuro. rejeitada
  • PL 2393/2019 Altera o Código Penal para dispor sobre a legítima defesa da sociedade pelo agente de segurança pública. aguardando designação do relator
  • PL 2362/2019 Revoga o Capítulo IV - Da Reserva Legal, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade. retirada pelo autor
  • PL 2175/2019 Altera o Código Penal para prever agravamento de pena em razão do emprego de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo. aguardando designação do relator
  • PL 2167/2019 Altera os incisos III e VI do art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro” para disciplinar a aplicação das infrações e penalidades delas decorrentes por excesso de velocidade cometidas por veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias públicas somente quando aferidas por redutor eletrônico de velocidade fixo dotado de registro de velocidade em “display”, visíveis a distância segura mesmo em dias de visibilidade reduzida, sob pena de nulidade do ato administrativo correspondente. aguardando designação do relator
  • PL 2169/2019 Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando para 07 (sete) anos o prazo da medida sócio-educativa de internação aplicável aos atos infracionais e, por conseguinte, altera o prazo da liberação compulsória para vinte e cinco anos de idade. aguardando designação do relator
  • PL 2171/2019 Altera o Código Penal para definir o crime de arrastão. aguardando designação do relator
  • PL 2170/2019 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir empreendedorismo, matemática financeira, educação moral e cívica e organização social e política do Brasil - OSPB no rol dos temas transversais obrigatórios da educação básica. matéria com a relatoria
  • PL 1867/2019 Acrescenta o art. 320-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para limitar a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito em até 20% do montante aferido com a arrecadação de multas. aguardando designação do relator
  • PEC 32/2019 Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos. aguardando designação do relator
  • PL 1715/2019 Revoga o § 2º do art. 342 do Código Penal para suprimir a possibilidade de extinção de punibilidade pela retratação no crime de falso testemunho ou falsa perícia. aguardando designação do relator
  • PL 1451/2019 Altera o Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, que “Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas”, para aperfeiçoar as regras sobre a matéria. pronta para a pauta na comissão
Projetos como coautor (106)
  • PEC 17/2026 Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função. aguardando despacho
  • PEC 12/2026 Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. aguardando designação do relator
  • PEC 10/2026 Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares. aguardando despacho
  • PEC 5/2026 Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito. pronta para a pauta na comissão
  • PEC 47/2025 Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã. aguardando despacho
  • PEC 45/2025 Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. aguardando despacho
  • PRS 50/2025 Cria a Bancada Cristã do Senado Federal e dá outras providências. aguardando despacho
  • PEC 41/2025 Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada. aguardando designação do relator
  • PL 3625/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas); a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; para dispor sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia; para criar medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas; e para coibir práticas ilegais nos setores público e privado. aguardando designação do relator
  • PEC 27/2025 Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função. pronta para a pauta na comissão
  • PEC 26/2025 Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. aguardando despacho
  • PEC 25/2025 Substitui o termo agrotóxicos por pesticidas, restabelecendo o respeito para com o setor agro do país. aguardando despacho
  • PEC 24/2025 Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas. aguardando designação do relator
  • PEC 23/2025 Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. aguardando designação do relator
  • PL 2159/2025 Dispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” pronta para a pauta na comissão
  • PEC 16/2025 Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública. pronta para a pauta na comissão
  • PLP 61/2025 Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir a proteção dos nascituros nas funções institucionais do Ministério Público da União. aguardando despacho
  • PEC 4/2025 Altera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos. aguardando despacho
  • PEC 3/2025 Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União. pronta para a pauta na comissão
  • PEC 1/2025 Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União. matéria com a relatoria
  • PEC 50/2024 Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União. aguardando designação do relator
  • PEC 49/2024 Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional” matéria com a relatoria
  • PEC 47/2024 Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória. aguardando designação do relator
  • PEC 46/2024 Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais. aguardando designação do relator
  • PEC 43/2024 Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária. aguardando designação do relator
  • PRS 48/2024 Institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética. transformada em norma jurídica
  • PEC 41/2024 Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos. aguardando designação do relator
  • PEC 40/2024 Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral. aguardando designação do relator
  • PEC 39/2024 Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade. aguardando designação do relator
  • PEC 38/2024 Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais. aguardando despacho
  • PEC 37/2024 Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros. aguardando designação do relator
  • PEC 36/2024 Altera o art. 231 da Constituição Federal para garantir aos indígenas o direito de exercer quaisquer atividades produtivas nas suas terras e substitui o uso do termo “índios” por “indígenas”. retirada pelo autor
  • PL 3490/2024 Exclui a área do Alto Corcovado dos limites do Parque Nacional da Tijuca. matéria com a relatoria
  • PEC 33/2024 Cria o Fundo Constitucional de Financiamento do Sul – FCS -, destinado a promover o desenvolvimento econômico e social da Região Sul do Brasil, com foco na recuperação econômica do Estado do Rio Grande do Sul, atingido por eventos climáticos reconhecidos pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024. aguardando designação do relator
  • PEC 32/2024 Altera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função. aguardando designação do relator
  • PEC 30/2024 Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza. aguardando designação do relator
  • PEC 18/2024 Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. remetida à câmara dos deputados
  • PEC 16/2024 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas. aguardando designação do relator
  • PEC 15/2024 Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local. aguardando designação do relator
  • PEC 13/2024 Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais. aguardando designação do relator
  • PEC 12/2024 Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica. aguardando designação do relator
  • PEC 10/2024 Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico. pronta para a pauta na comissão
  • PEC 7/2024 Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais. pedido de vista concedido
  • PEC 5/2024 Altera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores. aguardando designação do relator
  • PEC 4/2024 Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria. aguardando designação do relator
  • PEC 2/2024 Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República. aguardando designação do relator
  • PEC 72/2023 Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação. transformada em norma jurídica
  • PEC 71/2023 Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo. aguardando designação do relator
  • PEC 70/2023 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022. aguardando designação do relator
  • PL 6106/2023 Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única. remetida à câmara dos deputados
  • PEC 65/2023 Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central. pronto para deliberação do plenário
  • PEC 61/2023 Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos. aguardando designação do relator
  • PEC 60/2023 Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes que envolvam pedofilia. aguardando designação do relator
  • PEC 56/2023 Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes. aguardando designação do relator
  • PEC 55/2023 Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição. aguardando audiência pública
  • PEC 53/2023 Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022. aguardando designação do relator
  • PRS 93/2023 Institui a Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial, Tecnologia da Informação, Segurança Cibernética e Combate à Desinformação (Frente Parlamentar da Segurança Digital). matéria com a relatoria
  • PDL 343/2023 Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto. pronta para a pauta na comissão
  • PEC 48/2023 Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. remetida à câmara dos deputados
  • PEC 46/2023 Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato. aguardando designação do relator
  • PEC 45/2023 Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. remetida à câmara dos deputados
  • PEC 43/2023 Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau. aguardando designação do relator
  • PEC 41/2023 Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos. aguardando designação do relator
  • PEC 40/2023 Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios. aguardando designação do relator
  • PEC 39/2023 Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas. aguardando designação do relator
  • PEC 37/2023 Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria. aguardando designação do relator
  • PEC 36/2023 Altera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda. aguardando designação do relator
  • PEC 32/2023 Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional. aguardando designação do relator
  • PL 3190/2023 Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças. transformada em norma jurídica com veto parcial
  • PEC 14/2023 Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios. matéria com a relatoria
  • PEC 13/2023 Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras. aguardando designação do relator
  • PEC 16/2023 Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista. aguardando designação do relator
  • PEC 11/2023 Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame. aguardando designação do relator
  • PEC 10/2023 Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público. pronto para deliberação do plenário
  • PEC 8/2023 Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República. aguardando designação do relator
  • PEC 22/2023 Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro. matéria com a relatoria
  • PRS 22/2023 Altera o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal para fixar prazo para encaminhamento de requerimento de informações. aguardando designação do relator
  • PEC 49/2023 Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro. aguardando designação do relator
  • PEC 1/2023 Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada. aguardando designação do relator
  • PEC 40/2022 Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal. aguardando designação do relator
  • PEC 16/2022 Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural. prejudicada
  • PEC 3/2020 Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. remetida à câmara dos deputados
  • PEC 209/2019 Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
  • PEC 183/2019 Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional. matéria com a relatoria
  • PEC 173/2019 Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal. matéria com a relatoria
  • PEC 167/2019 Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a aplicação temporária de parte dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em programas de financiamento à infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. aguardando designação do relator
  • PEC 156/2019 Dispõe sobre a instituição de regimes próprios de previdência social.
  • PRS 95/2019 Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de apoio ao Mercado de Varejo e E-commerce transformada em norma jurídica
  • PEC 125/2019 Altera o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal para vedar a aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados. aguardando designação do relator
  • PEC 110/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
  • PEC 109/2019 Acrescenta § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
  • PL 3713/2019 Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. aguardando designação do relator
  • PL 3358/2019 Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. aguardando designação do relator
  • PEC 89/2019 Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica. aguardando designação do relator
  • PEC 87/2019 Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública. aguardando designação do relator
  • PEC 71/2019 Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. aguardando designação do relator
  • PEC 64/2019 Altera os arts. 23 e 165 da Constituição Federal; cria o art. 165-A da Constituição Federal; dá nova redação ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e cria o art. 35-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre políticas de redução das desigualdades inter-regionais.
  • PEC 47/2019 Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa.
  • PEC 46/2019 Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão. pronto para deliberação do plenário
  • PEC 23/2019 Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados. aguardando designação do relator
  • PDL 69/2019 Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da reeleição para membros das Casas Legislativas. aguardando designação do relator
  • PEC 15/2019 Prescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos. aguardando designação do relator
  • PEC 18/2019 Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação nas Assembléias Legislativas, e dá outras providências.
  • PEC 5/2019 Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado. aguardando designação do relator
  • PEC 4/2019 Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade. aguardando designação do relator
  • PEC 3/2019 Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão. aguardando designação do relator

Como deputado estadual no Rio de Janeiro (2003–2019)

Os projetos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) não estão nas bases nacionais. Consulte no site oficial da Alerj.

Estatísticas

Quem fez mais, quem mudou mais leis e quem mais legislou por decreto

Comparação entre os períodos na Presidência, pela data de assinatura de cada norma. Para comparar mandatos de tamanhos diferentes, a maioria dos números é por ano no cargo.

1.764leis no período de Lula (2003–2011), o maior número
189leis por ano, sem contar créditos e homenagens: Lula (2023–hoje)
225medidas provisórias por ano: Itamar Franco (1992–1995)
35%das leis só mudaram leis que já existiam: Jair Bolsonaro (2019–2023)

Leis assinadas no período

Total de leis ordinárias e complementares sancionadas ou promulgadas.

Lula (2003–2011)
1.7648,0 anos
Fernando Henrique Cardoso (1995–2003)
1.6998,0 anos
Lula (2023–hoje)
1.0493,8 anos
Dilma Rousseff (2011–2016)
9255,4 anos
Jair Bolsonaro (2019–2023)
7614,0 anos
José Sarney (1985–1990)
7205,0 anos
Itamar Franco (1992–1995)
5142,2 anos
Michel Temer (2016–2019)
5112,6 anos
Fernando Collor (1990–1992)
4722,6 anos

Leis por ano no cargo

Sem contar leis de crédito orçamentário e de homenagem (nomes, datas comemorativas, títulos).

Lula (2023–hoje)
189276 com todas
Itamar Franco (1992–1995)
161229 com todas
Fernando Collor (1990–1992)
144185 com todas
José Sarney (1985–1990)
128144 com todas
Jair Bolsonaro (2019–2023)
127190 com todas
Lula (2003–2011)
121221 com todas
Michel Temer (2016–2019)
117194 com todas
Dilma Rousseff (2011–2016)
112173 com todas
Fernando Henrique Cardoso (1995–2003)
111212 com todas

Leis propostas pelo próprio presidente

Parte das leis do período que nasceu de projeto ou medida provisória do Poder Executivo. O resto foi proposto por parlamentares, comissões, Judiciário ou cidadãos.

Fernando Collor (1990–1992)
79%372 de 472
Fernando Henrique Cardoso (1995–2003)
78%1.330 de 1.699
Itamar Franco (1992–1995)
75%388 de 514
José Sarney (1985–1990)
68%489 de 720
Lula (2003–2011)
65%1.138 de 1.764
Michel Temer (2016–2019)
48%243 de 511
Jair Bolsonaro (2019–2023)
47%354 de 761
Dilma Rousseff (2011–2016)
46%422 de 925
Lula (2023–hoje)
21%223 de 1.049

Leis propostas por deputados e senadores

Parte das leis do período que veio de projeto de parlamentar.

Lula (2023–hoje)
73%767 leis
Jair Bolsonaro (2019–2023)
51%391 leis
Michel Temer (2016–2019)
49%251 leis
Dilma Rousseff (2011–2016)
43%396 leis
Lula (2003–2011)
29%513 leis
José Sarney (1985–1990)
22%161 leis
Fernando Henrique Cardoso (1995–2003)
18%310 leis
Itamar Franco (1992–1995)
17%88 leis
Fernando Collor (1990–1992)
11%50 leis

Quem mais mudou leis existentes

Parte das leis cuja ementa começa por "Altera", "Acrescenta", "Dá nova redação", "Revoga" ou parecido.

Jair Bolsonaro (2019–2023)
35%269 leis
Lula (2023–hoje)
34%355 leis
Michel Temer (2016–2019)
34%172 leis
Dilma Rousseff (2011–2016)
28%258 leis
Lula (2003–2011)
23%401 leis
José Sarney (1985–1990)
20%143 leis
Itamar Franco (1992–1995)
17%88 leis
Fernando Henrique Cardoso (1995–2003)
17%290 leis
Fernando Collor (1990–1992)
12%56 leis

Medidas provisórias por ano

Atos com força de lei editados pelo presidente (existem desde a Constituição de 1988). Antes de 2001, cada reedição podia ganhar número novo.

Itamar Franco (1992–1995)
225505 no total
Fernando Henrique Cardoso (1995–2003)
1901.520 no total
José Sarney (1985–1990)
96138 no total
Jair Bolsonaro (2019–2023)
71284 no total
Lula (2023–hoje)
64243 no total
Fernando Collor (1990–1992)
63160 no total
Michel Temer (2016–2019)
55144 no total
Lula (2003–2011)
52419 no total
Dilma Rousseff (2011–2016)
38204 no total

Decretos por ano

Atos do presidente sem votação no Congresso, numerados ou não. A maioria é administrativa.

José Sarney (1985–1990)
1.6078.035 no total
Fernando Henrique Cardoso (1995–2003)
1.27110.166 no total
Itamar Franco (1992–1995)
1.0902.450 no total
Fernando Collor (1990–1992)
1.0112.581 no total
Lula (2003–2011)
7586.061 no total
Dilma Rousseff (2011–2016)
5102.733 no total
Lula (2023–hoje)
4781.815 no total
Jair Bolsonaro (2019–2023)
4161.666 no total
Michel Temer (2016–2019)
3791.001 no total

Leis sancionadas com veto parcial

Parte das leis em que o presidente vetou algum trecho do texto aprovado pelo Congresso.

Jair Bolsonaro (2019–2023)
24%185 leis
Michel Temer (2016–2019)
20%101 leis
Dilma Rousseff (2011–2016)
20%182 leis
Lula (2023–hoje)
15%158 leis
Lula (2003–2011)
14%253 leis
Fernando Collor (1990–1992)
10%48 leis
Fernando Henrique Cardoso (1995–2003)
7%114 leis
Itamar Franco (1992–1995)
4%21 leis
José Sarney (1985–1990)
0%1 leis

Leis de homenagem e datas comemorativas

Leis que dão nome a obras e lugares, criam datas comemorativas ou concedem títulos.

Lula (2023–hoje)
21%225 leis
Michel Temer (2016–2019)
17%87 leis
Dilma Rousseff (2011–2016)
16%152 leis
Lula (2003–2011)
11%201 leis
Jair Bolsonaro (2019–2023)
11%84 leis
Fernando Henrique Cardoso (1995–2003)
2%38 leis
José Sarney (1985–1990)
1%6 leis
Itamar Franco (1992–1995)
0%2 leis
Fernando Collor (1990–1992)
0%0 leis

Emendas à Constituição promulgadas no período

Emendas são aprovadas e promulgadas pelo Congresso, sem sanção do presidente.

Fernando Henrique Cardoso (1995–2003)
35
Jair Bolsonaro (2019–2023)
29
Lula (2003–2011)
28
Dilma Rousseff (2011–2016)
24
Lula (2023–hoje)
13
Michel Temer (2016–2019)
8
José Sarney (1985–1990)
3
Fernando Collor (1990–1992)
2
Itamar Franco (1992–1995)
2

Leis por ano

Barra inteira: todas as leis do ano. Parte clara: créditos orçamentários e homenagens.

Quem diz que fez

Resultado das frases da seção "Fui eu que fiz". É uma amostra de frases checadas por agências, não um ranking completo.

Quem disseFrasesConfereEm parte ou sem registroNão confere
Flávio Bolsonaro3021
Lula5320
Jair Bolsonaro3111

Como contamos: períodos com menos de 6 meses na Presidência (interinos e juntas) ficam fora das médias por ano. Leis de crédito, de homenagem e que alteram outras leis são separadas pelo texto da ementa oficial, o que pode ter erros pontuais.

Todos os presidentes

O que foi assinado em cada governo

Contagem de normas por período na Presidência. Medidas provisórias reeditadas contam uma vez. Clique para ver a lista.

PresidentePeríodoLeisPropostas pelo ExecutivoMedidas provisóriasDecretos-leisDecretosEmendas à Constituição
LulaEleito 01/01/2023 a hoje 1.049 223 21% 243 0 1.815 13
Jair BolsonaroEleito 01/01/2019 a 01/01/2023 761 354 47% 284 0 1.666 29
Michel TemerVice-presidente; em exercício a partir de 12/05/2016 e presidente após o impeachment (31/08/2016) 12/05/2016 a 01/01/2019 511 243 48% 144 0 1.001 8
Dilma RousseffEleita e reeleita; afastada pelo processo de impeachment 01/01/2011 a 12/05/2016 925 422 46% 204 0 2.733 24
LulaEleito e reeleito 01/01/2003 a 01/01/2011 1.764 1.138 65% 419 0 6.061 28
Fernando Henrique CardosoEleito e reeleito 01/01/1995 a 01/01/2003 1.699 1.330 78% 1.520 0 10.166 35
Itamar FrancoVice-presidente; em exercício a partir de 02/10/1992 e presidente após a renúncia de Collor 02/10/1992 a 01/01/1995 514 388 75% 505 0 2.450 2
Fernando CollorEleito; afastado pelo processo de impeachment e depois renunciou 15/03/1990 a 02/10/1992 472 372 79% 160 0 2.581 2
José SarneyVice-presidente eleito; assumiu porque Tancredo Neves adoeceu e morreu antes da posse 15/03/1985 a 15/03/1990 720 489 68% 138 209 8.035 3
João FigueiredoEleito indiretamente pelo Colégio Eleitoral (regime militar) 15/03/1979 a 15/03/1985 691 470 68% 0 593 7.851 12
Ernesto GeiselEleito indiretamente pelo Colégio Eleitoral (regime militar) 15/03/1974 a 15/03/1979 615 478 78% 0 357 9.427 9
Emílio Garrastazu MédiciEleito indiretamente pelo Congresso (regime militar) 30/10/1969 a 15/03/1974 474 332 70% 0 254 8.183 2
Junta Governativa Provisória de 1969Ministros militares 31/08/1969 a 30/10/1969 0 — 0 264 597 1
Costa e SilvaEleito indiretamente pelo Congresso (regime militar); afastado por doença 15/03/1967 a 31/08/1969 318 180 57% 0 488 4.599 0
Castello BrancoEleito indiretamente pelo Congresso (regime militar) 15/04/1964 a 15/03/1967 933 632 68% 0 319 6.636 15
Ranieri MazzilliPresidente da Câmara, assumiu interinamente 02/04/1964 a 15/04/1964 4 3 75% 0 0 14 0
João GoulartVice-presidente, assumiu com a renúncia de Jânio; deposto 07/09/1961 a 02/04/1964 380 107 28% 0 0 2.583 2
Ranieri MazzilliPresidente da Câmara, assumiu interinamente 25/08/1961 a 07/09/1961 9 3 33% 0 0 77 1
Jânio QuadrosEleito; renunciou 31/01/1961 a 25/08/1961 61 19 31% 0 0 980 1
Juscelino KubitschekEleito 31/01/1956 a 31/01/1961 1.178 353 30% 0 0 11.507 1
Nereu RamosVice-presidente do Senado, assumiu interinamente 11/11/1955 a 31/01/1956 80 31 39% 0 0 497 0
Carlos LuzPresidente da Câmara, assumiu interinamente 08/11/1955 a 11/11/1955 8 3 38% 0 0 41 0
Café FilhoVice-presidente, assumiu com a morte de Vargas 24/08/1954 a 08/11/1955 336 165 49% 0 0 2.091 0
Getúlio VargasEleito; morreu no cargo 31/01/1951 a 24/08/1954 1.026 389 38% 0 0 6.814 0
Eurico Gaspar DutraEleito 31/01/1946 a 31/01/1951 1.366 122 9% 0 949 8.593 1
José LinharesPresidente do Supremo Tribunal Federal, assumiu após a deposição de Vargas 29/10/1945 a 31/01/1946 0 — 0 816 650 0
Getúlio VargasChefe do Governo Provisório, eleito pela Constituinte em 1934 e, a partir de 1937, Estado Novo; deposto 03/11/1930 a 29/10/1945 561 0 0% 0 8.129 25.063 0
Junta Governativa Provisória de 1930Junta militar 24/10/1930 a 03/11/1930 0 — 0 0 9 0
Washington LuísEleito; deposto 15/11/1926 a 24/10/1930 16 0 0% 0 0 1.792 0
Artur BernardesEleito 15/11/1922 a 15/11/1926 8 0 0% 0 0 1.640 1
Epitácio PessoaEleito em nova eleição 28/07/1919 a 15/11/1922 13 0 0% 0 0 2.118 0
Delfim MoreiraVice-presidente, assumiu porque Rodrigues Alves, eleito, morreu antes da posse 15/11/1918 a 28/07/1919 3 0 0% 0 0 409 0
Venceslau BrásEleito 15/11/1914 a 15/11/1918 17 0 0% 0 0 1.861 0
Hermes da FonsecaEleito 15/11/1910 a 15/11/1914 15 0 0% 0 0 2.903 0
Nilo PeçanhaVice-presidente, assumiu com a morte de Afonso Pena 14/06/1909 a 15/11/1910 4 0 0% 0 0 948 0
Afonso PenaEleito; morreu no cargo 15/11/1906 a 14/06/1909 15 0 0% 0 0 1.210 0
Rodrigues AlvesEleito 15/11/1902 a 15/11/1906 23 0 0% 0 0 1.524 0
Campos SalesEleito 15/11/1898 a 15/11/1902 31 0 0% 0 0 1.544 0
Prudente de MoraisEleito 15/11/1894 a 15/11/1898 44 0 0% 0 0 1.247 0
Floriano PeixotoVice-presidente, assumiu com a renúncia de Deodoro 23/11/1891 a 15/11/1894 21 0 0% 0 0 1.274 0
Deodoro da FonsecaChefe do Governo Provisório e, depois, eleito pelo Congresso 15/11/1889 a 23/11/1891 6 0 0% 0 0 2.145 0

Leis = leis ordinárias e complementares sancionadas ou promulgadas no período. Emendas à Constituição são promulgadas pelo Congresso. As datas de troca de presidente de 1961 em diante foram conferidas com as assinaturas nos textos oficiais das leis publicados pelo Planalto; as anteriores, sem texto oficial com assinatura disponível na internet para todas, seguem as datas de posse registradas na história oficial da Presidência.