Quem fez o quê · atualizado em 20/10/2026

Quem fez de verdade?

Todas as leis, medidas provisórias, emendas à Constituição e decretos desde 1889, com o presidente da época e, para cada lei, quem apresentou o projeto. Use para conferir quando um político diz que algo foi obra dele.

Antes de usar: sancionar não é o mesmo que propor

Lei: alguém apresenta o projeto (o presidente, um deputado, um senador, uma comissão, o Judiciário ou cidadãos), o Congresso aprova e o presidente sanciona. Uma lei sancionada por um presidente pode ter sido proposta por outra pessoa, às vezes de outro partido e anos antes.
Medida provisória: o presidente edita e ela vale na hora, mas cai se o Congresso não aprovar. Quando aprovada, vira lei.
Emenda à Constituição: é promulgada pelo Congresso, sem sanção do presidente.
Decreto: ato do presidente, sem votação no Congresso.
Presidente na data: é quem estava no exercício da Presidência no dia da assinatura. Quando o presidente viaja, o vice assina como presidente em exercício; confira no texto oficial.

Fontes: base de Legislação Federal e de processos legislativos do Senado Federal e API de dados abertos da Câmara dos Deputados, lidas automaticamente todo dia. O site não escreve à mão nenhum número, data, ementa ou autor.

"Fui eu que fiz"

O que os candidatos dizem que fizeram, e o que os registros mostram

Frases sobre autoria de leis e programas ditas por Lula, Flávio Bolsonaro e Jair Bolsonaro e verificadas por agências de checagem. Ao lado, o que mostram os registros oficiais: quem propôs, quem assinou e quando.

Flávio Bolsonaro

“O Pix, que foi ali criado no governo do presidente Bolsonaro”

Entrevista ao Jornal Nacional, 28/08/2026 (repetiu em 2025 no Flow Podcast)

Checagem: Agência Lupa · Falso

Não confere O que mostram os registros oficiais

O Pix não foi criado por lei nem por ato do presidente da República. Foi instituído pela Diretoria Colegiada do Banco Central na Resolução BCB nº 1, de 12/08/2020. O próprio texto da resolução cita como base o Comunicado nº 32.927, de 21/12/2018, publicado pelo Banco Central durante o governo de Michel Temer. O lançamento aconteceu no governo Bolsonaro, mas a decisão e o projeto são do Banco Central.

Resolução BCB nº 1, de 12/08/2020 (institui o Pix)

Lula

“A primeira reforma no poder judiciário foi eu que fiz.”

Entrevista ao Flow Podcast, 01/10/2026

Checagem: Agência Lupa · Falta contexto

Em parte O que mostram os registros oficiais

A Reforma do Judiciário é a Emenda Constitucional nº 45, promulgada pelo Congresso em 08/12/2004, durante o primeiro mandato de Lula. Mas a proposta original é a PEC 96/1992, apresentada em 1992 pelo deputado Hélio Bicudo, mais de dez anos antes de Lula assumir. Emendas à Constituição são aprovadas e promulgadas pelo Congresso, sem sanção do presidente.

Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004 PEC DA REFORMA DO JUDICIÁRIO · Lula

Flávio Bolsonaro

“Não tem taxa no Pix porque o Bolsonaro exigiu que não tivesse”

Entrevista ao Jornal Nacional, 28/08/2026

Checagem: Agência Lupa · Falta contexto

Sem registro oficial O que mostram os registros oficiais

A regra que proíbe cobrar tarifa de pessoas físicas no Pix para transferências e compras está na Resolução BCB nº 19, de 01/10/2020, aprovada pela Diretoria Colegiada do Banco Central e assinada pelo diretor de Regulação. O texto não menciona pedido do presidente, e não há registro oficial dessa exigência.

Resolução BCB nº 19, de 01/10/2020 (tarifas no Pix)

Lula

“Além do Prouni e do Fies.”

Debate da TV Band, 2º turno de 2022, ao listar o que fez na educação

Checagem: Aos Fatos · Sem selo; a agência explicou a origem de cada programa

Em parte O que mostram os registros oficiais

O Prouni foi criado pela Medida Provisória 213/2004, do presidente Lula, convertida na Lei 11.096/2005. O Fies é anterior: foi criado pela Medida Provisória 1.827/1999, do presidente Fernando Henrique Cardoso, convertida na Lei 10.260/2001. No governo Lula, o Fies foi alterado pela Lei 12.202/2010, que veio de um projeto do deputado Gilmar Machado (PT).

Medida Provisória nº 213, de 10/09/2004 Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistênc… · Lula
Lei nº 11.096, de 13/01/2005 Lei do Programa Universidade para Todos (Prouni) (2005) · Lula
Medida Provisória nº 1.827, de 27/05/1999 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. · Fernando Henrique Cardoso
Lei nº 10.260, de 12/07/2001 Lei do Financiamento Estudantil (Fies) (2001) · Fernando Henrique Cardoso
Lei nº 12.202, de 14/01/2010 Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ens… · Lula

Flávio Bolsonaro

“Ele [Jair Bolsonaro] triplicou o valor do Bolsa Família, era em média R$ 170, R$ 180, passou para R$ 600”

Entrevista ao Flow Podcast, 02/12/2025

Checagem: Agência Lupa · Falta contexto

Em parte O que mostram os registros oficiais

O aumento passou por atos de autores diferentes. O Auxílio Brasil foi criado pela Medida Provisória 1.061/2021, do presidente Bolsonaro, e um benefício extra veio da Medida Provisória 1.076/2021, também dele. Os R$ 200 a mais por mês, de agosto a dezembro de 2022, vieram da Emenda Constitucional 123/2022, proposta por 40 senadores (PEC 15/2022; primeiro autor, Fernando Bezerra Coelho, do MDB), com prazo até 31/12/2022. Depois, o Bolsa Família foi recriado pela Medida Provisória 1.164/2023, do presidente Lula, convertida na Lei 14.601/2023.

Medida Provisória nº 1.061, de 09/08/2021 Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. · Jair Bolsonaro
Lei nº 14.284, de 29/12/2021 Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a… · Jair Bolsonaro
Medida Provisória nº 1.076, de 07/12/2021 Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que tr… · Jair Bolsonaro
Emenda Constitucional nº 123, de 14/07/2022 Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustí… · Jair Bolsonaro
Medida Provisória nº 1.164, de 02/03/2023 Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organ… · Lula
Lei nº 14.601, de 19/06/2023 Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistênc… · Lula

Jair Bolsonaro

“Esse orçamento [secreto] foi criado pelo Rodrigo Maia.”

Debate da TV Band, 2º turno de 2022

Checagem: Aos Fatos · Sem selo; a agência mostrou a origem da regra

Não confere O que mostram os registros oficiais

As emendas de relator-geral (identificador RP 9), base do chamado orçamento secreto, foram incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 pela Lei 13.957/2019, como mostra o próprio texto da lei no Planalto. Essa lei veio do PLN 51/2019, enviado ao Congresso pela Presidência da República, no governo Bolsonaro, e foi sancionada por ele.

Lei nº 13.957, de 18/12/2019 Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execu… · Jair Bolsonaro
Texto da LDO 2020 com a inclusão da RP 9 (Planalto)

Lula

“você deu R$ 600, mas queria dar R$ 200 e o Congresso queria R$ 500”

Debate da TV Globo, 2º turno de 2022

Checagem: Aos Fatos · Verdadeiro

Confere O que mostram os registros oficiais

A lei do auxílio emergencial de R$ 600 (Lei 13.982/2020, art. 2º) veio de um projeto do Congresso: o PL 9.236/2017, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB), aprovado em 2020 e sancionado pelo presidente Bolsonaro.

Lei nº 13.982, de 02/04/2020 Lei do Auxílio Emergencial (2020) · Jair Bolsonaro

Jair Bolsonaro

“Você juntou tudo, não fez nada, criou o Bolsa Família.”

Debate da TV Globo, 2º turno de 2022

Checagem: Aos Fatos · Frase registrada pela agência, sem checagem própria

Em parte O que mostram os registros oficiais

Os dois lados têm parte da razão. A lei do Bolsa Família diz, no art. 1º, que o programa unificou ações anteriores: Bolsa Escola (Lei 10.219/2001), Bolsa Alimentação (Medida Provisória 2.206-1/2001) e Auxílio-Gás (Decreto 4.102/2002), criados no governo Fernando Henrique Cardoso, e o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Lei 10.689/2003), criado no governo Lula. O Bolsa Família em si foi criado pela Medida Provisória 132/2003, do presidente Lula.

Lei nº 10.219, de 11/04/2001 Lei da Bolsa Escola (2001) · Fernando Henrique Cardoso
Medida Provisória nº 2.206, de 06/09/2001 Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências. · Fernando Henrique Cardoso
Decreto nº 4.102, de 24/01/2002 REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 18, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, RELATIVAMENTE AO "AUXILIO-GAS". · Fernando Henrique Cardoso
Lei nº 10.689, de 13/06/2003 Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA. · Lula
Medida Provisória nº 132, de 20/10/2003 Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. · Lula
Lei nº 10.836, de 09/01/2004 Lei do Programa Bolsa Família (2004) · Lula
Texto da Lei 10.836/2004, art. 1º (Planalto)

Jair Bolsonaro

“Nós criamos o Médicos pelo Brasil.”

Debate da TV Globo, 2º turno de 2022

Checagem: Aos Fatos · Frase registrada pela agência, sem checagem própria

Confere O que mostram os registros oficiais

Confere. O Médicos pelo Brasil foi criado pela Medida Provisória 890/2019, do presidente Bolsonaro, convertida na Lei 13.958/2019.

Medida Provisória nº 890, de 01/08/2019 Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e a… · Jair Bolsonaro
Lei nº 13.958, de 18/12/2019 Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS… · Jair Bolsonaro

Lula

“que nós criamos no meu governo”

Debate da TV Globo, 2º turno de 2022, sobre o Farmácia Popular

Checagem: Aos Fatos · Frase registrada pela agência, sem checagem própria

Confere O que mostram os registros oficiais

Confere. A Lei 10.858/2004, que veio da Medida Provisória 154/2003 do presidente Lula, autorizou a Fiocruz a disponibilizar medicamentos, e o Decreto 5.090/2004, também de Lula, instituiu o programa Farmácia Popular do Brasil.

Medida Provisória nº 154, de 23/12/2003 Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras… · Lula
Lei nº 10.858, de 13/04/2004 Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras… · Lula
Decreto nº 5.090, de 20/05/2004 REGULAMENTA A LEI 10.858, DE 13 DE ABRIL DE 2004, E INSTITUI O PROGRAMA "FARMACIA POPULAR DO BRASIL", E DA OU… · Lula

Lula

“Se hoje tem SAMU, fui eu que coloquei.”

Debate da TV Globo, 2º turno de 2022

Checagem: Aos Fatos · Frase registrada pela agência, sem checagem própria

Confere O que mostram os registros oficiais

Confere com o registro federal: o SAMU foi instituído pelo Decreto 5.055/2004, assinado por Lula.

Decreto nº 5.055, de 27/04/2004 INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU, EM MUNICIPIOS E REGIÕES DO TERRITORIO NACIONAL, E… · Lula

As frases e os vereditos são das agências de checagem (link em cada item). O quadro "O que mostram os registros oficiais" usa só a base de legislação e de processos do Senado, os textos das leis no Planalto e os normativos do Banco Central. Conhece outra frase checada sobre quem fez uma lei? Escreva para contato@mirandarodrigo.com.br.

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1.305 resultados. Leis e emendas na lista: 1.062; propostas pelo presidente: 223; por parlamentares ou comissões: 792. Ver de todos os presidentes

Emenda Constitucional · 16/10/2026 · Lula

Emenda Constitucional nº 140, de 16/10/2026

Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

Proposta de parlamentar Quem propôs: Deputado Dr. Leonardo (REPUBLICANOS) · PEC 14/2021, começou na Câmara

Emenda Constitucional · 16/10/2026 · Lula

Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026

Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.

Proposta de parlamentar Quem propôs: Deputado Reginaldo Lopes (PT) · PEC 221/2019, começou na Câmara

Medida Provisória · 09/10/2026 · Lula

Medida Provisória nº 1.396, de 09/10/2026

Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.

Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar.

Medida Provisória · 08/10/2026 · Lula

Medida Provisória nº 1.395, de 08/10/2026

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.

Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar.

Lei · 29/09/2026 · Lula

Lei nº 15.526, de 29/09/2026

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.

Proposta de parlamentar Quem propôs: Senadora Tereza Cristina (PP) · PL 2951/2024, começou no Senado · com veto parcial

Lei · 28/09/2026 · Lula

Lei nº 15.523, de 28/09/2026

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

Proposta de parlamentar Quem propôs: Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS) · PL 2584/2025, começou na Câmara

Lei · 28/09/2026 · Lula

Lei nº 15.525, de 28/09/2026

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.

Proposta de parlamentar Quem propôs: Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB) · PL 3540/2026, começou na Câmara

Lei · 28/09/2026 · Lula

Lei nº 15.524, de 28/09/2026

Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Proposta de parlamentar Quem propôs: Senador Flávio Dino (PSB) · PL 287/2024, começou no Senado

Lei · 28/09/2026 · Lula

Lei nº 15.522, de 28/09/2026

Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.

Proposta do presidente Quem propôs: Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PL 4578/2025, começou na Câmara

Medida Provisória · 25/09/2026 · Lula

Medida Provisória nº 1.394, de 25/09/2026

Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar.

Medida Provisória · 25/09/2026 · Lula

Medida Provisória nº 1.393, de 25/09/2026

Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.

Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar.

Lei · 24/09/2026 · Lula

Lei nº 15.520, de 24/09/2026

Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.

Proposta do presidente Quem propôs: Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PL 4951/2026, começou na Câmara

Lei · 24/09/2026 · Lula

Lei nº 15.521, de 24/09/2026

Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ); e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.

Proposta do presidente Quem propôs: Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PL 4952/2026, começou na Câmara

Lei · 22/09/2026 · Lula

Lei nº 15.518, de 22/09/2026

Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).

Proposta de parlamentar Quem propôs: Senador Blairo Maggi (PL) · PLS 284/2012, começou no Senado · com veto parcial

Lei · 22/09/2026 · Lula

Lei nº 15.517, de 22/09/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.

Proposta de parlamentar Quem propôs: Deputado Juninho do Pneu (DEM) · PL 1482/2019, começou na Câmara · com veto parcial

Lei · 22/09/2026 · Lula

Lei nº 15.519, de 22/09/2026

Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.

Proposta de parlamentar Quem propôs: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS) · PL 1675/2023, começou no Senado · com veto parcial

Lei · 22/09/2026 · Lula

Lei nº 15.514, de 22/09/2026

Confere o título de Capital Nacional do Basquete ao Município de Franca, no Estado de São Paulo.

Proposta de parlamentar Quem propôs: Deputada Renata Abreu (PODE) · PL 127/2019, começou na Câmara

Lei · 22/09/2026 · Lula

Lei nº 15.516, de 22/09/2026

Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.

Proposta de parlamentar Quem propôs: Deputada Coronel Fernanda (PL) · PL 2525/2024, começou na Câmara · com veto parcial

Lei · 22/09/2026 · Lula

Lei nº 15.515, de 22/09/2026

Confere o título de Capital Nacional do Pé de Moleque ao Município de Piranguinho, no Estado de Minas Gerais.

Proposta de parlamentar Quem propôs: Deputado Bilac Pinto (UNIÃO) · PL 2362/2022, começou na Câmara

Lei · 22/09/2026 · Lula

Lei nº 15.513, de 22/09/2026

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Proposta de parlamentar Quem propôs: Deputado Sergio Souza (MDB) · PL 6231/2019, começou na Câmara

Lei · 22/09/2026 · Lula

Lei nº 15.512, de 22/09/2026

Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Proposta de parlamentar Quem propôs: Deputada Laura Carneiro (PSD) · PL 2225/2024, começou na Câmara

Medida Provisória · 21/09/2026 · Lula

Medida Provisória nº 1.392, de 21/09/2026

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.

Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar.

Lei · 21/09/2026 · Lula

Lei nº 15.507, de 21/09/2026

Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.

Proposta de parlamentar Quem propôs: Deputado Geraldo Resende (PSDB) · PL 780/2023, começou na Câmara

Lei · 21/09/2026 · Lula

Lei nº 15.511, de 21/09/2026

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.

Proposta de parlamentar Quem propôs: Deputado Doutor Luizinho (PP) · PL 1743/2024, começou na Câmara

Lei · 21/09/2026 · Lula

Lei nº 15.509, de 21/09/2026

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.

Proposta de parlamentar Quem propôs: Deputado Felipe Carreras (PSB) · PL 3453/2024, começou na Câmara

Leis mais citadas

Quem propôs e quem sancionou

Leis e emendas que aparecem com frequência em debates e campanhas. Lembre: quem propõe, quem aprova e quem sanciona podem ser pessoas diferentes.

Norma	Nome popular ou ementa	Quem propôs	Presidente na data
Lei nº 8.080, de 19/09/1990	Lei Orgânica da Saúde (1990)	Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PL 3110/1989, começou na Câmara · com veto parcial	Fernando Collor
Lei nº 9.069, de 29/06/1995	Lei do Plano Real (1995)	Medida provisória do presidente · MPV 1027/1995	Fernando Henrique Cardoso
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998	PEC DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA	Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PEC 33/1995, começou na Câmara	Fernando Henrique Cardoso
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000	Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)	Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PLP 18/1999, começou na Câmara · com veto parcial	Fernando Henrique Cardoso
Lei nº 10.741, de 01/10/2003	Lei do Idoso (2003) · Estatuto da Pessoa Idosa (2003) · Estatuto do Idoso (2003)	Deputado Paulo Paim · PL 3561/1997, começou na Câmara · com veto parcial	Lula
Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003	PEC DA REFORMA PREVIDÊNCIA	Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PEC 40/2003, começou na Câmara	Lula
Lei nº 10.836, de 09/01/2004	Lei do Programa Bolsa Família (2004)	Medida provisória do presidente · MPV 132/2003	Lula
Lei nº 11.096, de 13/01/2005	Lei do Programa Universidade para Todos (Prouni) (2005)	Medida provisória do presidente · MPV 213/2004 · com veto parcial	Lula
Lei nº 11.340, de 07/08/2006	Lei Maria da Penha (2006)	Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PL 4559/2004, começou na Câmara	Lula
Lei Complementar nº 135, de 04/06/2010	Lei da Ficha Limpa (2010)	Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PLP 168/1993, começou na Câmara	Lula
Lei nº 12.711, de 29/08/2012	Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012) · Lei de Cotas Sociais (2012)	Deputada Nice Lobão (PSD) · PL 73/1999, começou na Câmara · com veto parcial	Dilma Rousseff
Lei nº 12.965, de 23/04/2014	Marco Civil da Internet (2014)	Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PL 2126/2011, começou na Câmara	Dilma Rousseff
Emenda Constitucional nº 95, de 15/12/2016	NOVO REGIME FISCAL · PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS	Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PEC 241/2016, começou na Câmara	Michel Temer
Lei nº 13.467, de 13/07/2017	Reforma Trabalhista (2017)	Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PL 6787/2016, começou na Câmara	Michel Temer
Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019	Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.	Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PEC 6/2019, começou na Câmara	Jair Bolsonaro
Lei nº 13.982, de 02/04/2020	Lei do Auxílio Emergencial (2020)	Deputado Eduardo Barbosa (PSDB) · PL 9236/2017, começou na Câmara · com veto parcial	Jair Bolsonaro
Lei nº 14.026, de 15/07/2020	Lei de Saneamento Básico (2020)	Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PL 4162/2019, começou na Câmara	Jair Bolsonaro
Lei Complementar nº 200, de 30/08/2023	Novo Arcabouço Fiscal (2023)	Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PLP 93/2023, começou na Câmara	Lula
Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/2023	Altera o Sistema Tributário Nacional.	Deputado Baleia Rossi (MDB) · PEC 45/2019, começou na Câmara	Lula
Lei nº 14.818, de 16/01/2024	PROGRAMA PÉ DE MEIA	Deputada Tabata Amaral (PDT) · PL 54/2021, começou na Câmara · com veto parcial	Lula
Lei nº 15.270, de 26/11/2025	Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a …	Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PL 1087/2025, começou na Câmara	Lula

Mesmo assunto, outro nome

Programas que mudaram de nome

Leis que criaram, substituíram ou renomearam programas parecidos, em ordem de data. Leia a ementa oficial de cada uma para ver o que mudou.

Transferência de renda Bolsa Escola, Bolsa-Alimentação, Cartão Alimentação, Bolsa Família, Auxílio Brasil e o novo Bolsa Família.

Lei · 11/04/2001
Lei nº 10.219, de 11/04/2001 Lei da Bolsa Escola (2001)
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 2140-1/2001
Sancionada no mandato de Fernando Henrique Cardoso
Medida Provisória · 10/08/2001
Medida Provisória nº 2.206, de 10/08/2001
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências.
Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar.
Assinada no mandato de Fernando Henrique Cardoso
Lei · 13/06/2003
Lei nº 10.689, de 13/06/2003
Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.
Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 108/2003 · com veto parcial
Sancionada no mandato de Lula
Lei · 09/01/2004
Lei nº 10.836, de 09/01/2004 Lei do Programa Bolsa Família (2004)
Cria o Programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências.
Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 132/2003
Sancionada no mandato de Lula
Revogada por inteiro pela Lei nº 14.284 de 29/12/2021
Lei · 29/12/2021
Lei nº 14.284, de 29/12/2021
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 1061/2021 · com veto parcial
Sancionada no mandato de Jair Bolsonaro
Lei · 19/06/2023
Lei nº 14.601, de 19/06/2023
Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 1164/2023
Sancionada no mandato de Lula

Moradia popular Minha Casa, Minha Vida, Casa Verde e Amarela e a volta do Minha Casa, Minha Vida.

Lei · 07/07/2009
Lei nº 11.977, de 07/07/2009 Lei do Programa Minha Casa · Minha Vida (2009)
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 459/2009 · com veto parcial
Sancionada no mandato de Lula
Lei · 12/01/2021
Lei nº 14.118, de 12/01/2021
Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 996/2020 · com veto parcial
Sancionada no mandato de Jair Bolsonaro
Lei · 13/07/2023
Lei nº 14.620, de 13/07/2023
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.
Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 1162/2023 · com veto parcial
Sancionada no mandato de Lula

Médicos na atenção básica do SUS Mais Médicos, Médicos pelo Brasil e a nova lei do Mais Médicos.

Lei · 22/10/2013
Lei nº 12.871, de 22/10/2013
Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e n° 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.
Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 621/2013 · com veto parcial
Sancionada no mandato de Dilma Rousseff
Lei · 18/12/2019
Lei nº 13.958, de 18/12/2019
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 890/2019 · com veto parcial
Sancionada no mandato de Jair Bolsonaro
Lei · 14/07/2023
Lei nº 14.621, de 14/07/2023
Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).
Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 1165/2023
Sancionada no mandato de Lula

Manutenção de empregos em crises Programa criado em 2015, renomeado em 2017 para Programa Seguro-Emprego, e os programas emergenciais de 2020 e 2022.

Lei · 19/11/2015
Lei nº 13.189, de 19/11/2015
Institui o Programa Seguro-Emprego (PSE).
Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 680/2015
Sancionada no mandato de Dilma Rousseff
Lei · 26/06/2017
Lei nº 13.456, de 26/06/2017
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 761/2016
Sancionada no mandato de Michel Temer
Lei · 06/07/2020
Lei nº 14.020, de 06/07/2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 936/2020 · com veto parcial
Sancionada no mandato de Jair Bolsonaro
Lei · 15/08/2022
Lei nº 14.437, de 15/08/2022
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 1109/2022
Sancionada no mandato de Jair Bolsonaro

Auxílio para o gás de cozinha Subsídio ao gás de 2002, Auxílio Gás dos Brasileiros (2021) e a mudança de nome para Auxílio Gás do Povo.

Lei · 13/05/2002
Lei nº 10.453, de 13/05/2002
Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.
Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 18/2001
Sancionada no mandato de Fernando Henrique Cardoso
Lei · 19/11/2021
Lei nº 14.237, de 19/11/2021
Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
Proposta de parlamentar Quem propôs: Deputado Carlos Zarattini (PT) · PL 1374/2021, começou na Câmara
Sancionada no mandato de Jair Bolsonaro
Medida Provisória · 04/09/2025
Medida Provisória nº 1.313, de 04/09/2025
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
Medida provisória do presidente. Vale como lei assim que é publicada e perde a validade se o Congresso não a aprovar. Foi convertida na Lei nº 15.348, de 13/02/2026.
Assinada no mandato de Lula
Lei · 13/02/2026
Lei nº 15.348, de 13/02/2026
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024.
Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 1313/2025 · com veto parcial
Sancionada no mandato de Lula

Financiamento e bolsas para estudantes Crédito Educativo, Fies, Prouni, Pronatec e Pé-de-Meia.

Lei · 25/06/1992
Lei nº 8.436, de 25/06/1992 Lei do Crédito Educativo (1992)
Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Proposta de parlamentar Quem propôs: Deputado Victor Faccioni · PL 3278/1989, começou na Câmara · com veto parcial
Sancionada no mandato de Fernando Collor
Lei · 12/07/2001
Lei nº 10.260, de 12/07/2001 Lei do Financiamento Estudantil (Fies) (2001)
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 1827/1999
Sancionada no mandato de Fernando Henrique Cardoso
Lei · 13/01/2005
Lei nº 11.096, de 13/01/2005 Lei do Programa Universidade para Todos (Prouni) (2005)
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
Proposta do presidente Quem propôs: Medida provisória do presidente · MPV 213/2004 · com veto parcial
Sancionada no mandato de Lula
Lei · 26/10/2011
Lei nº 12.513, de 26/10/2011
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.
Proposta do presidente Quem propôs: Projeto enviado pelo presidente (Poder Executivo) · PL 1209/2011, começou na Câmara
Sancionada no mandato de Dilma Rousseff
Lei · 16/01/2024
Lei nº 14.818, de 16/01/2024 PROGRAMA PÉ DE MEIA
Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Proposta de parlamentar Quem propôs: Deputada Tabata Amaral (PDT) · PL 54/2021, começou na Câmara · com veto parcial
Sancionada no mandato de Lula

A escolha de quais leis aparecem juntas é do site. Número, data, ementa, autor e revogação vêm da base oficial do Senado.

Os candidatos

O que Lula e Flávio apresentaram e assinaram

Lula

Como presidente

01/01/2003 a 01/01/2011: 1.764 leis sancionadas ou promulgadas no período, das quais 1.138 propostas pelo próprio Executivo; 419 medidas provisórias; 6.061 decretos. Ver a lista · só as propostas pelo Executivo
01/01/2023 a hoje: 1.049 leis sancionadas ou promulgadas no período, das quais 223 propostas pelo próprio Executivo; 243 medidas provisórias; 1.815 decretos. Ver a lista · só as propostas pelo Executivo

Como deputado federal (1987–1991)

12 proposições registradas na Câmara, das quais 6 projetos de lei. As emendas à Constituição de 1988, apresentadas na Assembleia Constituinte, não estão nesta base.

RIC 554/1990 Solicita informações a ministra da economia, fazenda e planejamento sobre planilha de custos da industria automobilistica.
PL 3700/1989 Dispõe sobre os planos de beneficios e custeio da previdencia social e da outras providencias. Arquivada
PL 3519/1989 Dispõe sobre a correção monetaria dos beneficios da previdencia e da outras providencias. Arquivada
RIC 316/1989 Solicita informações ao ministro dos transportes sobre o envolvimento do governo, na construção da ferrovia leste-oeste.
PL 3144/1989 Regulamenta o fundo de garantia do tempo de serviço e da outras providencias. Arquivada
PL 2627/1989 Dispõe sobre a recuperação das perdas salariais dos trabalhadores e da outras providencias. Arquivada
PL 2303/1989 Dispõe sobre a transferencia de imoveis financiados pelo sistema financeiro da habitação, e da outras providencias. Arquivada · reapresentação do PL 788/1988 (mesma ementa)
RIC 207/1989 Solicita informações ao ministerio da fazenda referente a planilha de custos da industria automobilistica. Arquivada
PL 788/1988 Dispõe sobre a transferencia de imoveis financiados pelo sistema financeiro da habitação, e da outras providencias. Arquivada
RQA 96/1987 Solicita ao poder executivo informações sobre a venda da sede do banco nacional de habitação - bnh, prevista no decreto-lei 2291, de 21 de novembro de 1986.
RQA 23/1987 Solicita informações ao poder executivo atraves do gabinete civil da presidencia da republica sobre criterios adotados pelo ministerio das comunicações na concessão de canais de radio e tv.
RQA 54/1987 Solicita informações ao poder executivo atraves do gabinete civil da presidencia da republica, sobre nomeação de representante dos trabalhadores no conselho monetario nacional.

Flávio Bolsonaro

Como senador (desde 2019)

66 projetos como autor principal (0 viraram norma) e 106 como coautor (4 viraram norma). Requerimentos não entram na conta.

Viraram norma

PRS 48/2024 → Resolução do Senado Federal nº 55 de 19/12/2024 coautor
Institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética.
PEC 72/2023 → Emenda Constitucional nº 137 de 09/12/2025 coautor
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
PL 3190/2023 → Lei nº 15.364 de 26/03/2026 coautor
Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
PRS 95/2019 → Resolução do Senado Federal nº 43 de 17/12/2019 coautor
Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de apoio ao Mercado de Varejo e E-commerce

Projetos como autor principal (66)

PL 5196/2026 Altera os art. 61, 62 e 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer as frações para as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como para prever patamar superior de agravamento em caso de multirreincidência. aguardando despacho
PL 3211/2026 Institui o Dia Nacional do Antissemitismo Jamais; estabelece diretrizes para a promoção de políticas de prevenção e combate ao antissemitismo no Brasil; fortalece as relações históricas, culturais e institucionais entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel; e incentiva ações de cooperação e valorização da amizade entre as duas nações. aguardando despacho
PL 2809/2026 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o apoio de equipe multidisciplinar nos processos judiciais que envolvam pessoa idosa. aguardando despacho
PL 1400/2026 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar a autoridade policial a conceder, em caráter imediato, medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispõe sobre o controle judicial subsequente. aguardando despacho
PL 1019/2026 Institui a Política Nacional de Unidades de Pronto Atendimento à Mulher - UPAM, destinadas ao atendimento humanizado e especializado à saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. aguardando audiência pública
PEC 4/2026 Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente. aguardando despacho
PDL 1165/2025 Susta o Decreto nº 12.774, de 09 de dezembro de 2025. aguardando despacho
PL 5646/2025 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a interceptação, neutralização e abate de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) por órgãos de segurança pública, bem como para regulamentar o emprego de Contramedidas Anti-Drones (CAD) no território nacional, em situações de ameaça à segurança pública, à vida humana ou à ordem nacional. matéria com a relatoria
PL 5594/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, prever formas qualificadas quando da ocorrência de resultado lesivo e aperfeiçoar a modalidade culposa. aguardando designação do relator
PL 5593/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio. aguardando designação do relator
PL 5115/2025 Altera as Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar a instalação de centros-dia para pessoas idosas atendidas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). matéria com a relatoria
PL 4963/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar parágrafos ao art. 272, e modifica a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos as hipóteses qualificadas de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância, produto alimentício ou bebidas destinadas a consumo com resultado lesão grave ou morte. aguardando designação do relator
PL 4598/2025 Altera o Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime contra a pessoa com deficiência ou neurodivergente e para estender a causa de aumento de pena, tornando-a aplicável independentemente do local da prática do crime. aguardando designação do relator
PL 4597/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como qualificadora do crime de homicídio o uso de drones ou dispositivos remotos ou automatizados que dificultem ou impossibilitem a defesa da vítima; modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para agravar condutas relacionadas ao uso de armamento com drones ou tecnologia autônoma; e altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar a pena em casos de crimes cometidos com o emprego desses meios tecnológicos. aguardando designação do relator
PL 4244/2025 Altera a Lei 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime na presença de criança ou adolescente; e altera a Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para incluir causa de aumento de pena. pronta para a pauta na comissão
PL 3980/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e prioritária, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames diagnósticos especializados para identificação precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. aguardando designação do relator
PL 3846/2025 Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas de pouso, decolagem ou uso de infraestrutura rodoviária por aeronaves civis de uso público em missões oficiais de segurança pública, saúde e defesa civil. aguardando designação do relator
PL 3300/2025 Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer o direito à troca imotivada de produtos adquiridos no comércio físico ou eletrônico e dá outras providências. aguardando designação do relator
PL 1950/2025 Dispõe da devolução dos descontos não autorizados em folha de pagamento dos benefícios previdenciários relativos a mensalidades de associações. pronta para a pauta na comissão
PDL 96/2025 Susta os efeitos a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024 e a Portaria SDA/MAPA Nº 1.244, de 18 de fevereiro de 2025. aguardando despacho
PL 494/2025 Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de furto de aparelho de celular aguardando designação do relator
PDL 29/2025 Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024. aguardando designação do relator
PEC 53/2024 Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa. aguardando designação do relator
PL 4082/2024 Veda a concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas à prisão para presos em flagrante pela prática de crimes hediondos ou aqueles a ele equiparados. aguardando designação do relator
PL 517/2024 Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer medidas de proteção ao atleta profissional, deveres e responsabilidades das organizações esportivas, bem como definir o crime de violência física e moral contra o atleta profissional e dá outras providências. aguardando designação do relator
PL 6131/2023 Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e roubo praticados com a finalidade de a vítima ceder o uso de seu aparelho celular. aguardando designação do relator
PL 6043/2023 Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório o bloqueio do código IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) a contar da realização de boletim de ocorrência ou de outro documento equivalente emitido por órgão policial nas hipóteses de furto, roubo ou extravio de aparelho de telefone celular. matéria com a relatoria
PL 5335/2023 Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 200, para incluir normas sobre concessão de uso especial para fins de moradia e concede aos possuidores irregulares de imóveis urbanos até 80 m2 (oitenta metros quadrados) em terreno da União, do Estado ou Município, o título definitivo de propriedade do bem, na forma que dispõe. aguardando designação do relator
PDL 193/2023 Susta os efeitos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. aguardando designação do relator
PL 3165/2023 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar as regras sobre remoção de veículo em caso de estacionamento proibido. aguardando designação do relator
PL 2109/2023 Altera o Código Penal para prever que o ato preparatório no crime de massa é punível em caso de crime que implique lesão ou morte de três ou mais pessoas. aguardando designação do relator
PDL 107/2023 Susta os efeitos do Decreto nº 11.466, de 5 de abril 2023, que trata da metodologia para comprovação da capacidade econômico financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário e o Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. prejudicada
PRS 19/2023 Estabelece que as concessões de garantia pela União, direta ou indiretamente, em operações de crédito à exportação de valor superior a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), deverão ser previamente autorizadas pelo Senado Federal. aguardando despacho
PL 969/2022 Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para incluir o esporte dentre as atividades previstas como pressuposto para dispensa de chamamento público. aguardando designação do relator
PL 830/2022 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico. aguardando designação do relator
PL 829/2022 Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o parentesco civil na causa de aumento de pena de lesão corporal praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, bem como para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra parentes por afinidade dos referidos agentes ou autoridades. aguardando designação do relator
PL 828/2022 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o furto e receptação de petróleo ou seus derivados, gás natural ou suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante ou demais combustíveis líquidos carburantes. matéria com a relatoria
PL 4476/2021 Altera o art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de submeter menor de 14 (catorze) anos a presenciar evento cultural ou artístico que contenha nudez ou simule atos de lascívia ou sexo explícito. aguardando designação do relator
PL 4475/2021 Altera o art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tipos penais qualificados para o crime de resistência. pronta para a pauta na comissão
PLP 157/2021 Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Sustentável da Costa Verde/RJ e o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Turístico, integrado pelos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba. pronta para a pauta na comissão
PL 2734/2021 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal. aguardando designação do relator
PL 2327/2021 Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar da logística reversa para baterias de veículos elétricos. remetida à câmara dos deputados
PL 2326/2021 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros na oferta de produtos e serviços ao consumidor. matéria com a relatoria
PL 3324/2020 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para autorizar a emissão de debêntures por sociedades limitadas e cooperativas. matéria com a relatoria
PL 1174/2020 Dispõe sobre a realização de Assembleias Gerais de Acionistas e Reuniões de Sócios com possibilidade de votação e participação a distância, por meio da rede mundial de computadores (internet) e do emprego de outras tecnologias, autoriza a utilização de mecanismos de registro eletrônico e dá outras providências aguardando designação do relator
PL 6479/2019 Institui a região da Costa Verde, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico. matéria com a relatoria
PLP 214/2019 Altera o art. 61-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para regular a remuneração do investidor-anjo e excetuar as hipóteses de responsabilidade solidária. pronto para deliberação do plenário
PL 4640/2019 Acrescenta o art. 25-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a excludente de ilicitude designada por “suicídio por policial”.
PL 3589/2019 Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para permitir a dispensação de medicamentos em todos os estabelecimentos comerciais. retirada pelo autor
PL 3462/2019 Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como causa de aumento de pena na denunciação caluniosa a imputação falsa de crime hediondo. aguardando designação do relator
PL 3133/2019 Altera o art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que o condenado por estupro de menor de quatorze anos será considerado reincidente, independentemente de o novo crime ter sido cometido após passados mais de cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena. aguardando designação do relator
PL 3132/2019 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar a atenuante da menoridade e a redução dos prazos prescricionais ao menor de 21 (vinte e um) anos. aguardando designação do relator
PL 3071/2019 Altera a Lei 13.756 de 2018 para incluir a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação -ABBR no destino da arrecadação das loterias. remetida à câmara dos deputados
PEC 80/2019 Altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural. aguardando designação do relator
PLP 132/2019 Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, para dispor sobre a renúncia de receita em caso de comprovação de benefício fiscal futuro. rejeitada
PL 2393/2019 Altera o Código Penal para dispor sobre a legítima defesa da sociedade pelo agente de segurança pública. aguardando designação do relator
PL 2362/2019 Revoga o Capítulo IV - Da Reserva Legal, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade. retirada pelo autor
PL 2175/2019 Altera o Código Penal para prever agravamento de pena em razão do emprego de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo. aguardando designação do relator
PL 2167/2019 Altera os incisos III e VI do art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro” para disciplinar a aplicação das infrações e penalidades delas decorrentes por excesso de velocidade cometidas por veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias públicas somente quando aferidas por redutor eletrônico de velocidade fixo dotado de registro de velocidade em “display”, visíveis a distância segura mesmo em dias de visibilidade reduzida, sob pena de nulidade do ato administrativo correspondente. aguardando designação do relator
PL 2169/2019 Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando para 07 (sete) anos o prazo da medida sócio-educativa de internação aplicável aos atos infracionais e, por conseguinte, altera o prazo da liberação compulsória para vinte e cinco anos de idade. aguardando designação do relator
PL 2171/2019 Altera o Código Penal para definir o crime de arrastão. aguardando designação do relator
PL 2170/2019 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir empreendedorismo, matemática financeira, educação moral e cívica e organização social e política do Brasil - OSPB no rol dos temas transversais obrigatórios da educação básica. matéria com a relatoria
PL 1867/2019 Acrescenta o art. 320-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para limitar a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito em até 20% do montante aferido com a arrecadação de multas. aguardando designação do relator
PEC 32/2019 Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos. aguardando designação do relator
PL 1715/2019 Revoga o § 2º do art. 342 do Código Penal para suprimir a possibilidade de extinção de punibilidade pela retratação no crime de falso testemunho ou falsa perícia. aguardando designação do relator
PL 1451/2019 Altera o Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, que “Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas”, para aperfeiçoar as regras sobre a matéria. pronta para a pauta na comissão

Projetos como coautor (106)

PEC 17/2026 Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função. aguardando despacho
PEC 12/2026 Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. aguardando designação do relator
PEC 10/2026 Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares. aguardando despacho
PEC 5/2026 Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito. pronta para a pauta na comissão
PEC 47/2025 Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã. aguardando despacho
PEC 45/2025 Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. aguardando despacho
PRS 50/2025 Cria a Bancada Cristã do Senado Federal e dá outras providências. aguardando despacho
PEC 41/2025 Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada. aguardando designação do relator
PL 3625/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas); a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; para dispor sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia; para criar medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas; e para coibir práticas ilegais nos setores público e privado. aguardando designação do relator
PEC 27/2025 Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função. pronta para a pauta na comissão
PEC 26/2025 Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. aguardando despacho
PEC 25/2025 Substitui o termo agrotóxicos por pesticidas, restabelecendo o respeito para com o setor agro do país. aguardando despacho
PEC 24/2025 Modifica os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal, para atribuir ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e a criação de terras indígenas. aguardando designação do relator
PEC 23/2025 Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. aguardando designação do relator
PL 2159/2025 Dispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” pronta para a pauta na comissão
PEC 16/2025 Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública. pronta para a pauta na comissão
PLP 61/2025 Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir a proteção dos nascituros nas funções institucionais do Ministério Público da União. aguardando despacho
PEC 4/2025 Altera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos. aguardando despacho
PEC 3/2025 Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União. pronta para a pauta na comissão
PEC 1/2025 Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União. matéria com a relatoria
PEC 50/2024 Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União. aguardando designação do relator
PEC 49/2024 Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional” matéria com a relatoria
PEC 47/2024 Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória. aguardando designação do relator
PEC 46/2024 Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais. aguardando designação do relator
PEC 43/2024 Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária. aguardando designação do relator
PRS 48/2024 Institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética. transformada em norma jurídica
PEC 41/2024 Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos. aguardando designação do relator
PEC 40/2024 Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral. aguardando designação do relator
PEC 39/2024 Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade. aguardando designação do relator
PEC 38/2024 Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais. aguardando despacho
PEC 37/2024 Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros. aguardando designação do relator
PEC 36/2024 Altera o art. 231 da Constituição Federal para garantir aos indígenas o direito de exercer quaisquer atividades produtivas nas suas terras e substitui o uso do termo “índios” por “indígenas”. retirada pelo autor
PL 3490/2024 Exclui a área do Alto Corcovado dos limites do Parque Nacional da Tijuca. matéria com a relatoria
PEC 33/2024 Cria o Fundo Constitucional de Financiamento do Sul – FCS -, destinado a promover o desenvolvimento econômico e social da Região Sul do Brasil, com foco na recuperação econômica do Estado do Rio Grande do Sul, atingido por eventos climáticos reconhecidos pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024. aguardando designação do relator
PEC 32/2024 Altera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função. aguardando designação do relator
PEC 30/2024 Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza. aguardando designação do relator
PEC 18/2024 Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. remetida à câmara dos deputados
PEC 16/2024 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas. aguardando designação do relator
PEC 15/2024 Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local. aguardando designação do relator
PEC 13/2024 Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais. aguardando designação do relator
PEC 12/2024 Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica. aguardando designação do relator
PEC 10/2024 Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico. pronta para a pauta na comissão
PEC 7/2024 Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais. pedido de vista concedido
PEC 5/2024 Altera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores. aguardando designação do relator
PEC 4/2024 Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria. aguardando designação do relator
PEC 2/2024 Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República. aguardando designação do relator
PEC 72/2023 Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação. transformada em norma jurídica
PEC 71/2023 Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo. aguardando designação do relator
PEC 70/2023 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022. aguardando designação do relator
PL 6106/2023 Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única. remetida à câmara dos deputados
PEC 65/2023 Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central. pronto para deliberação do plenário
PEC 61/2023 Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos. aguardando designação do relator
PEC 60/2023 Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes que envolvam pedofilia. aguardando designação do relator
PEC 56/2023 Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes. aguardando designação do relator
PEC 55/2023 Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição. aguardando audiência pública
PEC 53/2023 Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022. aguardando designação do relator
PRS 93/2023 Institui a Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial, Tecnologia da Informação, Segurança Cibernética e Combate à Desinformação (Frente Parlamentar da Segurança Digital). matéria com a relatoria
PDL 343/2023 Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto. pronta para a pauta na comissão
PEC 48/2023 Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. remetida à câmara dos deputados
PEC 46/2023 Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato. aguardando designação do relator
PEC 45/2023 Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. remetida à câmara dos deputados
PEC 43/2023 Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau. aguardando designação do relator
PEC 41/2023 Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos. aguardando designação do relator
PEC 40/2023 Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios. aguardando designação do relator
PEC 39/2023 Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas. aguardando designação do relator
PEC 37/2023 Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria. aguardando designação do relator
PEC 36/2023 Altera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda. aguardando designação do relator
PEC 32/2023 Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional. aguardando designação do relator
PL 3190/2023 Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças. transformada em norma jurídica com veto parcial
PEC 14/2023 Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios. matéria com a relatoria
PEC 13/2023 Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras. aguardando designação do relator
PEC 16/2023 Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista. aguardando designação do relator
PEC 11/2023 Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame. aguardando designação do relator
PEC 10/2023 Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público. pronto para deliberação do plenário
PEC 8/2023 Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República. aguardando designação do relator
PEC 22/2023 Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro. matéria com a relatoria
PRS 22/2023 Altera o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal para fixar prazo para encaminhamento de requerimento de informações. aguardando designação do relator
PEC 49/2023 Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro. aguardando designação do relator
PEC 1/2023 Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada. aguardando designação do relator
PEC 40/2022 Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal. aguardando designação do relator
PEC 16/2022 Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural. prejudicada
PEC 3/2020 Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. remetida à câmara dos deputados
PEC 209/2019 Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
PEC 183/2019 Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional. matéria com a relatoria
PEC 173/2019 Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal. matéria com a relatoria
PEC 167/2019 Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a aplicação temporária de parte dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em programas de financiamento à infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. aguardando designação do relator
PEC 156/2019 Dispõe sobre a instituição de regimes próprios de previdência social.
PRS 95/2019 Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de apoio ao Mercado de Varejo e E-commerce transformada em norma jurídica
PEC 125/2019 Altera o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal para vedar a aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados. aguardando designação do relator
PEC 110/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
PEC 109/2019 Acrescenta § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
PL 3713/2019 Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. aguardando designação do relator
PL 3358/2019 Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. aguardando designação do relator
PEC 89/2019 Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica. aguardando designação do relator
PEC 87/2019 Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública. aguardando designação do relator
PEC 71/2019 Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. aguardando designação do relator
PEC 64/2019 Altera os arts. 23 e 165 da Constituição Federal; cria o art. 165-A da Constituição Federal; dá nova redação ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e cria o art. 35-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre políticas de redução das desigualdades inter-regionais.
PEC 47/2019 Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa.
PEC 46/2019 Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão. pronto para deliberação do plenário
PEC 23/2019 Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados. aguardando designação do relator
PDL 69/2019 Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da reeleição para membros das Casas Legislativas. aguardando designação do relator
PEC 15/2019 Prescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos. aguardando designação do relator
PEC 18/2019 Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação nas Assembléias Legislativas, e dá outras providências.
PEC 5/2019 Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado. aguardando designação do relator
PEC 4/2019 Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade. aguardando designação do relator
PEC 3/2019 Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão. aguardando designação do relator

Como deputado estadual no Rio de Janeiro (2003–2019)

Os projetos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) não estão nas bases nacionais. Consulte no site oficial da Alerj.

Estatísticas

Quem fez mais, quem mudou mais leis e quem mais legislou por decreto

Comparação entre os períodos na Presidência, pela data de assinatura de cada norma. Para comparar mandatos de tamanhos diferentes, a maioria dos números é por ano no cargo.

1.764leis no período de Lula (2003–2011), o maior número

189leis por ano, sem contar créditos e homenagens: Lula (2023–hoje)

225medidas provisórias por ano: Itamar Franco (1992–1995)

35%das leis só mudaram leis que já existiam: Jair Bolsonaro (2019–2023)

Leis assinadas no período

Total de leis ordinárias e complementares sancionadas ou promulgadas.

Lula (2003–2011)

1.7648,0 anos

Fernando Henrique Cardoso (1995–2003)

1.6998,0 anos

Lula (2023–hoje)

1.0493,8 anos

Dilma Rousseff (2011–2016)

9255,4 anos

Jair Bolsonaro (2019–2023)

7614,0 anos

José Sarney (1985–1990)

7205,0 anos

Itamar Franco (1992–1995)

5142,2 anos

Michel Temer (2016–2019)

5112,6 anos

Fernando Collor (1990–1992)

4722,6 anos

Leis por ano no cargo

Sem contar leis de crédito orçamentário e de homenagem (nomes, datas comemorativas, títulos).

Lula (2023–hoje)

189276 com todas

Itamar Franco (1992–1995)

161229 com todas

Fernando Collor (1990–1992)

144185 com todas

José Sarney (1985–1990)

128144 com todas

Jair Bolsonaro (2019–2023)

127190 com todas

Lula (2003–2011)

121221 com todas

Michel Temer (2016–2019)

117194 com todas

Dilma Rousseff (2011–2016)

112173 com todas

Fernando Henrique Cardoso (1995–2003)

111212 com todas

Leis propostas pelo próprio presidente

Parte das leis do período que nasceu de projeto ou medida provisória do Poder Executivo. O resto foi proposto por parlamentares, comissões, Judiciário ou cidadãos.

Fernando Collor (1990–1992)

79%372 de 472

Fernando Henrique Cardoso (1995–2003)

78%1.330 de 1.699

Itamar Franco (1992–1995)

75%388 de 514

José Sarney (1985–1990)

68%489 de 720

Lula (2003–2011)

65%1.138 de 1.764

Michel Temer (2016–2019)

48%243 de 511

Jair Bolsonaro (2019–2023)

47%354 de 761

Dilma Rousseff (2011–2016)

46%422 de 925

Lula (2023–hoje)

21%223 de 1.049

Leis propostas por deputados e senadores

Parte das leis do período que veio de projeto de parlamentar.

Lula (2023–hoje)

73%767 leis

Jair Bolsonaro (2019–2023)

51%391 leis

Michel Temer (2016–2019)

49%251 leis

Dilma Rousseff (2011–2016)

43%396 leis

Lula (2003–2011)

29%513 leis

José Sarney (1985–1990)

22%161 leis

Fernando Henrique Cardoso (1995–2003)

18%310 leis

Itamar Franco (1992–1995)

17%88 leis

Fernando Collor (1990–1992)

11%50 leis

Quem mais mudou leis existentes

Parte das leis cuja ementa começa por "Altera", "Acrescenta", "Dá nova redação", "Revoga" ou parecido.

Jair Bolsonaro (2019–2023)

35%269 leis

Lula (2023–hoje)

34%355 leis

Michel Temer (2016–2019)

34%172 leis

Dilma Rousseff (2011–2016)

28%258 leis

Lula (2003–2011)

23%401 leis

José Sarney (1985–1990)

20%143 leis

Itamar Franco (1992–1995)

17%88 leis

Fernando Henrique Cardoso (1995–2003)

17%290 leis

Fernando Collor (1990–1992)

12%56 leis

Medidas provisórias por ano

Atos com força de lei editados pelo presidente (existem desde a Constituição de 1988). Antes de 2001, cada reedição podia ganhar número novo.

Itamar Franco (1992–1995)

225505 no total

Fernando Henrique Cardoso (1995–2003)

1901.520 no total

José Sarney (1985–1990)

96138 no total

Jair Bolsonaro (2019–2023)

71284 no total

Lula (2023–hoje)

64243 no total

Fernando Collor (1990–1992)

63160 no total

Michel Temer (2016–2019)

55144 no total

Lula (2003–2011)

52419 no total

Dilma Rousseff (2011–2016)

38204 no total

Decretos por ano

Atos do presidente sem votação no Congresso, numerados ou não. A maioria é administrativa.

José Sarney (1985–1990)

1.6078.035 no total

Fernando Henrique Cardoso (1995–2003)

1.27110.166 no total

Itamar Franco (1992–1995)

1.0902.450 no total

Fernando Collor (1990–1992)

1.0112.581 no total

Lula (2003–2011)

7586.061 no total

Dilma Rousseff (2011–2016)

5102.733 no total

Lula (2023–hoje)

4781.815 no total

Jair Bolsonaro (2019–2023)

4161.666 no total

Michel Temer (2016–2019)

3791.001 no total

Leis sancionadas com veto parcial

Parte das leis em que o presidente vetou algum trecho do texto aprovado pelo Congresso.

Jair Bolsonaro (2019–2023)

24%185 leis

Michel Temer (2016–2019)

20%101 leis

Dilma Rousseff (2011–2016)

20%182 leis

Lula (2023–hoje)

15%158 leis

Lula (2003–2011)

14%253 leis

Fernando Collor (1990–1992)

10%48 leis

Fernando Henrique Cardoso (1995–2003)

7%114 leis

Itamar Franco (1992–1995)

4%21 leis

José Sarney (1985–1990)

0%1 leis

Leis de homenagem e datas comemorativas

Leis que dão nome a obras e lugares, criam datas comemorativas ou concedem títulos.

Lula (2023–hoje)

21%225 leis

Michel Temer (2016–2019)

17%87 leis

Dilma Rousseff (2011–2016)

16%152 leis

Lula (2003–2011)

11%201 leis

Jair Bolsonaro (2019–2023)

11%84 leis

Fernando Henrique Cardoso (1995–2003)

2%38 leis

José Sarney (1985–1990)

1%6 leis

Itamar Franco (1992–1995)

0%2 leis

Fernando Collor (1990–1992)

0%0 leis

Emendas à Constituição promulgadas no período

Emendas são aprovadas e promulgadas pelo Congresso, sem sanção do presidente.

Fernando Henrique Cardoso (1995–2003)

Jair Bolsonaro (2019–2023)

Lula (2003–2011)

Dilma Rousseff (2011–2016)

Lula (2023–hoje)

Michel Temer (2016–2019)

José Sarney (1985–1990)

Fernando Collor (1990–1992)

Itamar Franco (1992–1995)

Leis por ano

Barra inteira: todas as leis do ano. Parte clara: créditos orçamentários e homenagens.

Quem diz que fez

Resultado das frases da seção "Fui eu que fiz". É uma amostra de frases checadas por agências, não um ranking completo.

Quem disse	Frases	Confere	Em parte ou sem registro	Não confere
Flávio Bolsonaro	3	0	2	1
Lula	5	3	2	0
Jair Bolsonaro	3	1	1	1

Como contamos: períodos com menos de 6 meses na Presidência (interinos e juntas) ficam fora das médias por ano. Leis de crédito, de homenagem e que alteram outras leis são separadas pelo texto da ementa oficial, o que pode ter erros pontuais.

Todos os presidentes

O que foi assinado em cada governo

Contagem de normas por período na Presidência. Medidas provisórias reeditadas contam uma vez. Clique para ver a lista.

Presidente	Período	Leis	Propostas pelo Executivo	Medidas provisórias	Decretos-leis	Decretos	Emendas à Constituição
LulaEleito	01/01/2023 a hoje	1.049	223 21%	243	0	1.815	13
Jair BolsonaroEleito	01/01/2019 a 01/01/2023	761	354 47%	284	0	1.666	29
Michel TemerVice-presidente; em exercício a partir de 12/05/2016 e presidente após o impeachment (31/08/2016)	12/05/2016 a 01/01/2019	511	243 48%	144	0	1.001	8
Dilma RousseffEleita e reeleita; afastada pelo processo de impeachment	01/01/2011 a 12/05/2016	925	422 46%	204	0	2.733	24
LulaEleito e reeleito	01/01/2003 a 01/01/2011	1.764	1.138 65%	419	0	6.061	28
Fernando Henrique CardosoEleito e reeleito	01/01/1995 a 01/01/2003	1.699	1.330 78%	1.520	0	10.166	35
Itamar FrancoVice-presidente; em exercício a partir de 02/10/1992 e presidente após a renúncia de Collor	02/10/1992 a 01/01/1995	514	388 75%	505	0	2.450	2
Fernando CollorEleito; afastado pelo processo de impeachment e depois renunciou	15/03/1990 a 02/10/1992	472	372 79%	160	0	2.581	2
José SarneyVice-presidente eleito; assumiu porque Tancredo Neves adoeceu e morreu antes da posse	15/03/1985 a 15/03/1990	720	489 68%	138	209	8.035	3
João FigueiredoEleito indiretamente pelo Colégio Eleitoral (regime militar)	15/03/1979 a 15/03/1985	691	470 68%	0	593	7.851	12
Ernesto GeiselEleito indiretamente pelo Colégio Eleitoral (regime militar)	15/03/1974 a 15/03/1979	615	478 78%	0	357	9.427	9
Emílio Garrastazu MédiciEleito indiretamente pelo Congresso (regime militar)	30/10/1969 a 15/03/1974	474	332 70%	0	254	8.183	2
Junta Governativa Provisória de 1969Ministros militares	31/08/1969 a 30/10/1969	0	—	0	264	597	1
Costa e SilvaEleito indiretamente pelo Congresso (regime militar); afastado por doença	15/03/1967 a 31/08/1969	318	180 57%	0	488	4.599	0
Castello BrancoEleito indiretamente pelo Congresso (regime militar)	15/04/1964 a 15/03/1967	933	632 68%	0	319	6.636	15
Ranieri MazzilliPresidente da Câmara, assumiu interinamente	02/04/1964 a 15/04/1964	4	3 75%	0	0	14	0
João GoulartVice-presidente, assumiu com a renúncia de Jânio; deposto	07/09/1961 a 02/04/1964	380	107 28%	0	0	2.583	2
Ranieri MazzilliPresidente da Câmara, assumiu interinamente	25/08/1961 a 07/09/1961	9	3 33%	0	0	77	1
Jânio QuadrosEleito; renunciou	31/01/1961 a 25/08/1961	61	19 31%	0	0	980	1
Juscelino KubitschekEleito	31/01/1956 a 31/01/1961	1.178	353 30%	0	0	11.507	1
Nereu RamosVice-presidente do Senado, assumiu interinamente	11/11/1955 a 31/01/1956	80	31 39%	0	0	497	0
Carlos LuzPresidente da Câmara, assumiu interinamente	08/11/1955 a 11/11/1955	8	3 38%	0	0	41	0
Café FilhoVice-presidente, assumiu com a morte de Vargas	24/08/1954 a 08/11/1955	336	165 49%	0	0	2.091	0
Getúlio VargasEleito; morreu no cargo	31/01/1951 a 24/08/1954	1.026	389 38%	0	0	6.814	0
Eurico Gaspar DutraEleito	31/01/1946 a 31/01/1951	1.366	122 9%	0	949	8.593	1
José LinharesPresidente do Supremo Tribunal Federal, assumiu após a deposição de Vargas	29/10/1945 a 31/01/1946	0	—	0	816	650	0
Getúlio VargasChefe do Governo Provisório, eleito pela Constituinte em 1934 e, a partir de 1937, Estado Novo; deposto	03/11/1930 a 29/10/1945	561	0 0%	0	8.129	25.063	0
Junta Governativa Provisória de 1930Junta militar	24/10/1930 a 03/11/1930	0	—	0	0	9	0
Washington LuísEleito; deposto	15/11/1926 a 24/10/1930	16	0 0%	0	0	1.792	0
Artur BernardesEleito	15/11/1922 a 15/11/1926	8	0 0%	0	0	1.640	1
Epitácio PessoaEleito em nova eleição	28/07/1919 a 15/11/1922	13	0 0%	0	0	2.118	0
Delfim MoreiraVice-presidente, assumiu porque Rodrigues Alves, eleito, morreu antes da posse	15/11/1918 a 28/07/1919	3	0 0%	0	0	409	0
Venceslau BrásEleito	15/11/1914 a 15/11/1918	17	0 0%	0	0	1.861	0
Hermes da FonsecaEleito	15/11/1910 a 15/11/1914	15	0 0%	0	0	2.903	0
Nilo PeçanhaVice-presidente, assumiu com a morte de Afonso Pena	14/06/1909 a 15/11/1910	4	0 0%	0	0	948	0
Afonso PenaEleito; morreu no cargo	15/11/1906 a 14/06/1909	15	0 0%	0	0	1.210	0
Rodrigues AlvesEleito	15/11/1902 a 15/11/1906	23	0 0%	0	0	1.524	0
Campos SalesEleito	15/11/1898 a 15/11/1902	31	0 0%	0	0	1.544	0
Prudente de MoraisEleito	15/11/1894 a 15/11/1898	44	0 0%	0	0	1.247	0
Floriano PeixotoVice-presidente, assumiu com a renúncia de Deodoro	23/11/1891 a 15/11/1894	21	0 0%	0	0	1.274	0
Deodoro da FonsecaChefe do Governo Provisório e, depois, eleito pelo Congresso	15/11/1889 a 23/11/1891	6	0 0%	0	0	2.145	0

Leis = leis ordinárias e complementares sancionadas ou promulgadas no período. Emendas à Constituição são promulgadas pelo Congresso. As datas de troca de presidente de 1961 em diante foram conferidas com as assinaturas nos textos oficiais das leis publicados pelo Planalto; as anteriores, sem texto oficial com assinatura disponível na internet para todas, seguem as datas de posse registradas na história oficial da Presidência.

Automatic translation (Google) · Tradução automática. The original is in Portuguese.

Quem fez de verdade?

Antes de usar: sancionar não é o mesmo que propor

O que os candidatos dizem que fizeram, e o que os registros mostram

Procure uma lei, medida provisória ou decreto

Quem propôs e quem sancionou

Programas que mudaram de nome

Lei nº 10.219, de 11/04/2001 Lei da Bolsa Escola (2001)

Lei nº 10.836, de 09/01/2004 Lei do Programa Bolsa Família (2004)

Lei nº 11.977, de 07/07/2009 Lei do Programa Minha Casa · Minha Vida (2009)

Lei nº 8.436, de 25/06/1992 Lei do Crédito Educativo (1992)

Lei nº 10.260, de 12/07/2001 Lei do Financiamento Estudantil (Fies) (2001)

Lei nº 11.096, de 13/01/2005 Lei do Programa Universidade para Todos (Prouni) (2005)

Lei nº 14.818, de 16/01/2024 PROGRAMA PÉ DE MEIA

O que Lula e Flávio apresentaram e assinaram

Como presidente

Como deputado federal (1987–1991)

Como senador (desde 2019)

Viraram norma

Como deputado estadual no Rio de Janeiro (2003–2019)

Quem fez mais, quem mudou mais leis e quem mais legislou por decreto

Leis assinadas no período

Leis por ano no cargo

Leis propostas pelo próprio presidente

Leis propostas por deputados e senadores

Quem mais mudou leis existentes

Medidas provisórias por ano

Decretos por ano

Leis sancionadas com veto parcial

Leis de homenagem e datas comemorativas

Emendas à Constituição promulgadas no período

Leis por ano

Quem diz que fez

O que foi assinado em cada governo