Eleitos 2026 · Deputado(a) federal · Ceará
André Fernandes
Acompanhe projetos, gastos e checagens no seu painel.
Andre Fernandes de Moura · PL · eleito(a) em 2026 com 684.372 votos
Apoia Flávio Posição oficial do partido no 2º turno; a pessoa pode pensar diferente.
99projetos como autor principal desde 2023
2homenagens e datas comemorativas
0projetos que viraram lei
R$ 1,1 migastos de cota parlamentar (total)
R$ 52,4 miem emendas já pagas
R$ 1,2 mipatrimônio declarado em 2026
Quem é
- Nascimento
- 10/12/1997 (28 anos)
- Naturalidade
- Iguatu (CE)
- Gênero
- Masculino
- Cor ou raça
- Branca
- Escolaridade
- Superior Completo
- Ocupação declarada
- Deputado
- dep.andrefernandes@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5981
Página na Câmara twitter.comfacebook.cominstagram.comyoutube.com
Formação e profissão
- Cientista político
Carreira
Mandatos e cargos
- a partir de 2027 (até 2031)Deputado(a) federal por CE58ª legislatura · PL
- 2023–2027 (em curso)Deputado(a) federal por CE57ª legislatura · PL
- 2019–2022Deputado(a) Estadual (CE)Eleito(a) pelo PSL
Comissões de que participou
24
- Subcomissão Especial de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro · Suplente desde 2026
- Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado · Suplente desde 2026
- Comissão de Cultura · Titular 2025
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher · Suplente 2025
- Subcomissão Especial para a fiscalização da implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Lei nº 14751/23, e da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei nº 14.735/23 · Suplente 2025–2026
- Subcomissão Especial para discutir e propor medidas contra o financiamento do crime organizado no Brasil · Suplente 2025–2026
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · 1º Vice-Presidente 2025–2026
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Titular 2025–2026
- Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana" · Suplente 2025
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Titular 2025
- Subcomissão Especial de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro · Suplente 2025–2026
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · Suplente 2025
- Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado · Titular 2025–2026
- Frente Parlamentar Evangélica no Congresso Nacional · Titular 2025
- Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, do Título I, com os artigos 13-A e 13-B · Titular desde 2025
- Comissão de Educação · Titular 2024
- Comissão de Educação · Suplente 2024
- Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não … · Titular 2024
- Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, do Título I, com os artigos 13-A e 13-B · Titular 2023–2024
- Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não … · Titular 2023–2024
- Comissão de Fiscalização Financeira e Controle · 2º Vice-Presidente 2023–2024
- Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado · Suplente 2023
- Comissão Externa destinada a fiscalizar e acompanhar in loco a atual situação que se encontra a transposição do rio São Francisco · Coordenador 2023–2024
- Comissão de Fiscalização Financeira e Controle · Titular 2023–2024
Frentes parlamentares (últimas 2 legislaturas)
69
- Frente Parlamentar Brasil - Israel · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Brasil - Líbano · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Brasil Singapura · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar da Endometriose · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar da Juventude · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar da Mineração e Construção Civil · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar da Segurança Pública · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar das Cooperativas de Transportes Rodoviário de Cargas - FreCoopTRC · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar de Combate ao Câncer Infantil · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar de Cuidado das Mães de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Autismo e Doenças Raras · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar de Infraestrutura Logística · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar de Valorização do Clínico e Resgate da Identidade Médica · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar do Café · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia - FREPPEGEN · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar em Defesa da BR-364 · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da BR - 235 · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da BR-423 em Pernambuco · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar em Defesa da Educação Sem Doutrinação Ideológica - FPDE · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar em Defesa da Empreendedora e Microempreendedora no Mercado Formal, Informal e E-commerce · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão - FPDLE · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar em Defesa da Regularização Fundiária Rural no Brasil · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar em Defesa das Cooperativas e Pequenos Laticínios do Brasil com Leite Nacional e da Pecuária Leiteira Brasileira (FPDCPLB) · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Acidentes de Trânsito · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Material de Construção · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços - FCS · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar em Defesa do Fomento ao Empreendedorismo da Juventude · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar em Defesa do Secretário Parlamentar e Cargos de Natureza Especiais · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos - FPMA · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais do Sistema Socioeducativo · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar em Defesa e Proteção das Crianças e Adolescentes durante as Festas Populares e Grandes Eventos · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar em prol dos Jogos Eletrônicos e Games · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista da Aquicultura e Pesca · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista da Saúde Digital · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista de Combate às Drogas · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência - FIT · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista de Proteção aos Colecionadores, Atiradores Desportivos, Caçadores e Clubes de Tiro · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista do Rodeio, da Vaquejada e das Provas Equestres · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista do Sistema Penitenciário · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista dos Portos Nacionais · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Acolhimento Humanitário de Migrantes Transnacionais e Refugiados · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Bambu - Frente do Bambu · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Consumidor · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo - Frentur · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista em Prol do Semiárido · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista José Alencar para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção do Brasil · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista para a Defesa e Valorização das Polícias Institucionais · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista pela Duplicação da BR-304 ligando Natal, no Rio Grande do Norte, a Russas, no Ceará · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Relações Comerciais Brasil-Texas · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado - FPLM · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar para a Defesa do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e Desburocratização na Alocação e Execução dos Recursos em prol dos Estados, do Fundo Nacional de Segurança Pública · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (FREPER) · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar para o Fomento da Qualificação, Inclusão e Subsistência das Mulheres na Construção Civil · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Nordeste · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
- Frente Parlamentar pela Defesa e Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e da Segurança Privada · 57ª legislatura 2023–2027 (em curso)
Projetos
O que apresentou no Congresso
Projetos de lei, PECs, decretos legislativos e resoluções. "Autor principal" é quem assina primeiro; coautores aparecem em "Todos".
Temas dos projetos
Sem contar homenagens. Clique para filtrar; o link ao lado leva ao que Lula e Flávio propõem no tema.
Por tipo
Número grande: como autor principal. Número pequeno: total com coautoria.
Outras atividades
- 260 Requerimentos
- 65 Pedidos de informação a ministros
- 40 Requerimentos de pauta
- 24 Recursos
- 13 Indicações ao governo
- 13 Pedidos de CPI
- 12 Pareceres de relator
- 11 Emendas de plenário
- 8 Emendas em comissão
- 5 Substitutivos
- 5 Outros documentos
Projetos por ano (autor principal; parte escura = homenagens)
23
24
25
26
99 projetos
| Projeto | Resumo | Situação | Sua opinião |
|---|---|---|---|
| PL 3603/2026 Câmara | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para estabelecer a incineração como único meio de destruição de plantações ilícitas e de drogas apreendidas, exigir a inutilização completa do material por combustão, vedar de forma taxativa o enterramento, o soterramento e qualquer método diverso, e assegurar a observância da cadeia de custódia, nos termos dos arts. 158-A a 158-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. Segurança pública | Aguardando Designação de Relator(a) | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 2913/2026 Câmara | Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a incapacidade permanente para a tutela, a adoção, a aquisição, a guarda ou a posse de animais de qualquer espécie como efeito automático da condenação por crime doloso de maus-tratos a animais. Segurança pública | Tramitando em Conjunto | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 2912/2026 Câmara | Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para criar forma qualificada de maus-tratos a animais quando praticados mediante envenenamento ou administração de substância tóxica, pesticida clandestino ou produto análogo. Meio ambiente e clima | Aguardando Designação de Relator(a) | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 2911/2026 Câmara | Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a divulgação e a consulta pública, em tempo real, das listas de espera por procedimentos cirúrgicos e exames no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e para atribuir aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento dessas disposições. Saúde | Tramitando em Conjunto | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 2896/2026 Câmara | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão do benefício de saída temporária aos condenados por crimes de maus-tratos a animais com resultado de mutilação ou morte. Segurança pública | Aguardando Designação de Relator(a) | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 2566/2026 Câmara | Altera o caput e o § 1º-A do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas aplicáveis ao crime de maus-tratos contra animais e uniformizar o tratamento penal entre as diferentes espécies. Segurança pública | Tramitando em Conjunto | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 2565/2026 Câmara | Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever causa de aumento de pena para o crime de maus-tratos a animais quando a conduta for gravada, transmitida ao vivo ou divulgada em meios digitais com finalidade de promoção, incentivo, normalização ou obtenção de vantagem. Segurança pública | Tramitando em Conjunto | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 2564/2026 Câmara | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de venda ou exposição à venda de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Idosos, pessoas com deficiência e cuidado | Tramitando em Conjunto | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 2562/2026 Câmara | Acrescenta a alínea k ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para admitir a dedução de despesas com saúde veterinária, alimentação e bem-estar de animais domésticos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. Impostos | Tramitando em Conjunto | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 2381/2026 Câmara | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir desconto de 60% (sessenta por cento) nas multas de trânsito para condutores cadastrados como prestadores ativos em plataformas ou aplicativos digitais de transporte de pessoas ou de entrega, e dá outras providências. Moradia, saneamento e cidades | Aguardando Designação de Relator(a) | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 2364/2026 Câmara | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de visibilidade de equipamentos de fiscalização de velocidade e a nulidade de infrações captadas por meios ocultos ou sem sinalização. Moradia, saneamento e cidades | Aguardando Designação de Relator(a) | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 2298/2026 Câmara | Institui o Crédito de Reparação à Vítima de Crime Patrimonial, destinado ao ressarcimento parcial do prejuízo material sofrido pelo cidadão cujo Boletim de Ocorrência permaneça sem solução por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, e dá outras providências. Economia e contas públicas | Aguardando Designação de Relator(a) | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 2297/2026 Câmara | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da monitoração eletrônica, e dá outras providências. Segurança pública | Pronta para Pauta | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 2170/2026 Câmara | Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o limite máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, aumentar a pena mínima do homicídio qualificado e restabelecer a pena do roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, promovendo a proporcionalidade do sistema punitivo. Segurança pública | Aguardando Designação de Relator(a) | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 1896/2026 Câmara | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a "Hora da Convivência e Empatia" (Klassens tid) como prática pedagógica obrigatória na educação pré-escolar até a conclusão do ensino fundamental. Educação | Aguardando Parecer | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 6568/2025 Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a exigência de pagamento, contribuição ou vantagem econômica como condição para o exercício de atividade lícita, e dá outras providências. Segurança pública | Tramitando em Conjunto | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 6567/2025 Câmara | Acrescenta o art. 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o excesso escusável nas hipóteses de exclusão de ilicitude para população e agentes de segurança pública. Segurança pública | Tramitando em Conjunto | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 6566/2025 Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de esbulho possessório, tipificar a invasão coletiva de propriedade e dá outras providências. Segurança pública | Tramitando em Conjunto | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 6565/2025 Câmara | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a instauração, a presidência ou a condução, de ofício, de inquérito policial ou de procedimento investigatório criminal por membros do Poder Judiciário. Segurança pública | Tramitando em Conjunto | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 6564/2025 Câmara | Dispõe sobre a inclusão de profissionais capacitados para atender e acolher crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos que possuam espaços ou atividades de recreação infantil e dá outras providências. Idosos, pessoas com deficiência e cuidado | Aguardando Parecer | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 6563/2025 Câmara | Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender o direito ao transporte escolar gratuito aos estudantes da zona rural e de difícil acesso matriculados na rede de ensino pública ou privada e assegurar o respectivo repasse de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE). Educação | Aguardando Designação de Relator(a) | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 6562/2025 Câmara | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para instituir a obrigatoriedade de divulgação detalhada e atualizada, em transparência ativa, do inventário de bens imóveis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Instituições e liberdade de expressão | Aguardando Designação de Relator(a) | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 6561/2025 Câmara | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir o regime de reparação integral e indenização punitiva em casos de esbulho ou turbação possessória de imóveis rurais e urbanos. Moradia, saneamento e cidades | Tramitando em Conjunto | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 6560/2025 Câmara | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para autorizar a divulgação de imagem e dados de adolescentes envolvidos em atos infracionais violentos ou quando necessária para sua identificação e localização. Idosos, pessoas com deficiência e cuidado | Aguardando Parecer | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 6559/2025 Câmara | Altera o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir no rol de crimes hediondos os crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça contra mulher no contexto de violência doméstica ou familiar. Segurança pública | Tramitando em Conjunto | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 6558/2025 Câmara | Dispõe sobre a obrigatoriedade da escritura pública para a validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta ou que não saiba ler e escrever. Outros assuntos | Aguardando Designação de Relator(a) | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 6557/2025 Câmara | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para agravar a pena do crime de retenção ou utilização de cartão magnético ou meio eletrônico de pessoa com deficiência. Segurança pública | Aguardando Designação de Relator(a) | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 6556/2025 Câmara | Institui o Programa de Defesa Institucional e Proteção de Servidores e Colaboradores do Sistema de Segurança Pública e estabelece causas de aumento de pena para os crimes praticados contra agentes de segurança pública e demais trabalhadores, quando motivados pela condição funcional da vítima. Segurança pública | Tramitando em Conjunto | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 6555/2025 Câmara | Institui o Regime Nacional de Sanções a Organizações Criminosas e a seus Facilitadores (RNS-OCF). Outros assuntos | Aguardando Parecer | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
| PL 6554/2025 Câmara | Institui o Programa de Recuperação Econômica para Vítimas de Crimes Patrimoniais (PRO-RECUPERA), concedendo crédito emergencial, moratória tributária e incentivos de segurança a pessoas físicas e a micro e pequenas empresas atingidas por roubos, furtos qualificados e latrocínios. Economia e contas públicas | Tramitando em Conjunto | Ninguém votou ainda no site. Seja o primeiro. Votar na enquete oficial da Câmara › |
Gastos
Cota parlamentar
Dinheiro público que cada deputado ou senador usa para passagens, escritório, combustível, divulgação e outras despesas do mandato.
Por ano
Em que mais gastou (todos os anos)
Maiores fornecedores em 2025
- TIMONEIRO MARKETING, COMUNICACAO E BRANDING LTDA R$ 200.000,00
- TAM R$ 100.200,80
- ATENTE SEGURANÇA LTDA R$ 43.500,00
- BROAD BRASIL LTDA. R$ 11.550,00
- GOL R$ 5.292,13
- BR Soluções Técnicas e Administrativas Ltda R$ 2.700,00
- DALETH VEICULOS LTDA EPP R$ 2.090,00
- POSTO DE COMBUSTIVEIS 310 SUL LTDA R$ 1.400,03
- 063 - 311 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA R$ 1.119,99
- AUTO POSTO AEROPORTO LTDA R$ 1.117,08
Emendas
Dinheiro do Orçamento que indicou
Emendas individuais ao Orçamento federal desde 2014. Empenhado é o valor reservado; pago é o que já saiu.
Por ano
Número grande: pago. Número pequeno: empenhado.
- Individual: R$ 39,3 mi pagos
- Individual (transferência especial / Pix): R$ 13,1 mi pagos
Para quais áreas
Para onde
- MÚLTIPLO R$ 36,5 mi empenhados · R$ 19,3 mi pagos
- FORTALEZA - CE R$ 8,9 mi empenhados · R$ 8,9 mi pagos
- CEARÁ (UF) R$ 8,8 mi empenhados · R$ 2,2 mi pagos
- AQUIRAZ - CE R$ 4,5 mi empenhados · R$ 4,5 mi pagos
- QUITERIANÓPOLIS - CE R$ 4,0 mi empenhados · R$ 4,0 mi pagos
- ITAPIPOCA - CE R$ 4,0 mi empenhados · R$ 4,0 mi pagos
- RUSSAS - CE R$ 3,0 mi empenhados · R$ 3,0 mi pagos
- NOVA RUSSAS - CE R$ 2,0 mi empenhados · R$ 2,0 mi pagos
- BOA VIAGEM - CE R$ 2,0 mi empenhados · R$ 2,0 mi pagos
- PARAIPABA - CE R$ 2,0 mi empenhados · R$ 2,0 mi pagos
Campanha de 2026
R$ 3,1 mi arrecadados · R$ 1,2 mi pagos em despesas
Valores parciais até a prestação de contas final. Não mostramos doadores individuais.
Bens declarados ao TSE
R$ 1.203.754,67 em 7 itens
Ver a lista
- Quotas ou quinhões de capital · QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL EMPRESARIAL R$ 520.000,00
- Quotas ou quinhões de capital · QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL EMPRESARIAL R$ 320.000,00
- Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. · UM VEICULO SUV R$ 140.000,00
- Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. · UM VEICULO PICK UP R$ 120.000,00
- Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. · UM AUTOMOVEL UTILITÁRIO LEVE R$ 70.000,00
- Terreno · MEAÇÃO DE UM TERRENO R$ 22.500,00
- Depósito bancário em conta corrente no País · SALDO EM CONTA CORRENTE R$ 11.254,67
Cruzamento
Nos temas em que mais atua, o que propõem Lula e Flávio
Os temas com mais projetos de André Fernandes, lado a lado com o resumo da comparação dos planos de governo.
Segurança pública 54 projetos
Lula aposta em integração entre governos, investigação e bloqueio do dinheiro do crime, dentro dos limites da Constituição. Para Flávio, é a prioridade número um, com penas mais duras e mais prisões.
Economia e contas públicas 8 projetos
Os dois dizem querer juros menores. Lula quer manter a regra atual de controle de gastos sem cortar programas sociais e investimentos; Flávio aposta em corte profundo de gastos.
Idosos, pessoas com deficiência e cuidado 5 projetos
Os dois planos têm propostas parecidas para idosos e pessoas com deficiência: centros-dia, atendimento em casa e mais vagas em casas de repouso. Lula chama isso de Política Nacional de Cuidados; Flávio, de Rede Nacional de Cuidado, com parcerias privadas.
Moradia, saneamento e cidades 4 projetos
Os dois têm programas grandes de moradia. A diferença maior está no saneamento: Flávio aposta em concessões privadas pelo Marco Legal; Lula, em apoio federal a estados e municípios.
Fontes: TSE, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Portal da Transparência. Temas e homenagens são identificados automaticamente a partir do resumo de cada projeto e podem ter erros. Viu algo errado? Escreva para contato@mirandarodrigo.com.br.